Causa Trabalhista em Notícias

Elas restringem aos advogados de sindicatos o direito de receber honorários resultantes da sucumbência em causas trabalhistas... que “o pagamento não decorre pura e simplesmente da sucumbência”.Ele explicou que, conforme as súmulas, para que os honorários da parte vencedora da ação sejam pagos pela parte vencida no processo trabalhista

EC/AD Leia mais: 17/09/2010 - Estado de Sergipe questiona responsabilidade subsidiária em causas trabalhistas... seguimento (arquivou) à Reclamação (RCL) 10634, ajuizada contra decisão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que confirmou a condenação do Estado de Sergipe ao pagamento de dívidas trabalhistas... precedente não tenha sido invocado pelo Estado de Sergipe, naquela ocasião, o ministro Cezar Peluso (aposentado), relator da ADC, esclareceu que o dispositivo veda a transferência automática dos encargos trabalhistas

O relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), considerou que, além de igualar algumas regras do processo trabalhista aos termos e condições utilizados no processo civil, a proposta impõe alguns limites... à postergação das audiências, medida que acaba tumultuando as varas trabalhistas. — O projeto é singelo, coloca na CLT o que já esta no Código de Processo Civil e me parece muito adequado — defendeu Anastasia

"Há uma posição pacífica de que a arbitragem em causa trabalhista só é possível e só é viável após o encerramento do contrato... Além da questão legal, ele argumentou que a arbitragem não funciona bem na solução de causas trabalhistas individuais porque o empregado não possui os mesmos meios que o empregador para se defender... "Os tribunais arbitrais estão servindo na verdade para homologar rescisões trabalhistas, o que não é função deles

"Há uma posição pacífica de que a arbitragem em causa trabalhista só é possível e só é viável após o encerramento do contrato... Além da questão legal, ele argumentou que a arbitragem não funciona bem na solução de causas trabalhistas individuais porque o empregado não possui os mesmos meios que o empregador para se defender... "Os tribunais arbitrais estão servindo na verdade para homologar rescisões trabalhistas, o que não é função deles

"Há uma posição pacífica de que a arbitragem em causa trabalhista só é possível e só é viável após o encerramento do contrato... Além da questão legal, ele argumentou que a arbitragem não funciona bem na solução de causas trabalhistas individuais porque o empregado não possui os mesmos meios que o empregador para se defender... "Os tribunais arbitrais estão servindo na verdade para homologar rescisões trabalhistas, o que não é função deles

Ele lembra também que existem situações emergenciais de difícil reparação em uma causa trabalhista, nas quais o indeferimento de um pleito pode acarretar prejuízos imensuráveis... A Câmara analisa o Projeto de Lei 6252/09, do deputado Francisco Rossi (PMDB-SP), que prevê o agravo de instrumento em processos trabalhistas... Equívocos dos juízes Mas esses pressupostos ficam prejudicados nas questões trabalhistas porque, segundo o deputado, os juízes dessa área, muitas vezes, cometem equívocos ao analisarem questões referentes

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST decidiu que o o valor indicado na petição inicial, sem que haja ressalvas em sentido contrário, limitará a condenação, sendo a interpretação que deram com base no artigo 492 do CPC . A decisão foi prolatada em um caso em que o reclamante requereu o pagamento de horas in itinere no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Assim, o órgão colegiado entendeu que dar mais do que foi pedido implicaria em proferir decisão que vai além do que foi pedido, conhecendo do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deram-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere , limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. (TST-E- ARR10472-61.2015.5.18.0211 , SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020.)

Ele lembra também que existem situações emergenciais de difícil reparação em uma causa trabalhista, nas quais o indeferimento de um pleito pode acarretar prejuízos imensuráveis... A Câmara analisa o Projeto de Lei 6252/09, do deputado Francisco Rossi (PMDB-SP), que prevê o agravo de instrumento em processos trabalhistas... O trabalhador então entra com reclamação trabalhista, mas o juiz decide que a questão só será analisada em audiência ou em sentença, que geralmente leva mais de um ano para sair

Ele lembra também que existem situações emergenciais de difícil reparação em uma causa trabalhista, nas quais o indeferimento de um pleito pode acarretar prejuízos imensuráveis... A Câmara analisa o Projeto de Lei 6252/09, do deputado Francisco Rossi (PMDB-SP), que prevê o agravo de instrumento em processos trabalhistas... Equívocos dos juízes Mas esses pressupostos ficam prejudicados nas questões trabalhistas porque, segundo o deputado, os juízes dessa área, muitas vezes, cometem equívocos ao analisarem questões referentes