Cessão de Posse em Notícias

O processo de revisão do contrato da cessão onerosa está na pauta da reunião extraordinária dos ministros do TCU desta quarta-feira, mas, conforme frisou Eunício, cabe ao Congresso decidir sobre a cessão... Segundo Eunício, já havia sido acertado com o governo atual e o governo que tomará posse em janeiro que estados e municípios receberiam 20% dos bônus de assinatura do pré-sal na Bacia de Santos, mas, ainda... O presidente do Senado, Eunício Oliveira, voltou a defender nesta quarta-feira (12) que o projeto de revisão do contrato de cessão onerosa da Petrobras seja aprovado pelo Plenário do Senado sem emendas

Explicaram, ainda, que a questão não se trata de uma simples retificação de área, tendo em vista que na matrícula existem inúmeros comunheiros, sendo que uns já venderam somente com contratos, fizeram cessão... “É lícita a usucapião pelo condômino proprietário da sua quota parte no imóvel comum, desde que exerça posse localizada e demarcada, com exclusividade, ainda que a finalidade seja de divisão parcial ou... Estado de Minas Gerais (TJMG) julgou a Apelação Cível nº 1.0271.07.116207-4/001 , onde se decidiu ser “lícita a usucapião pelo condômino proprietário da sua quota parte no imóvel comum, desde que exerça posse

de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel. § 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse... A cessão de posição contratual ou cessão de contrato, segundo Emilio Betti, em sua obra Teoria Geral das Obrigações, significa a forma mais completa de substituição da relação obrigacional... De acordo com o professor Luis Borrelli, a cessão de contrato imprópria é a cessão de posição contratual imposta por lei, a exemplo do artigo 8º da Lei nº. 8.245 /91 ( Lei do Inquilinato ), litteris :

Segundo eles, a cessão em comodato foi decidida pela maioria dos proprietários, o que afastaria a obrigação de indenizar os demais pelo uso exclusivo... de receber aluguéis, proporcionais a seu quinhão, dos proprietários que permaneceram na posse exclusiva do bem... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, quando cessado o comodato de imóvel comum, por meio de notificação judicial ou extrajudicial, o condômino privado da sua posse tem o direito

“Assim, em sede de cognição sumária transparece que o agravado detinha a posse legítima, outorgada por contrato de cessão de direitos sobre o imóvel, e que com relação a ela sofreu esbulho... De acordo com os autos, em setembro de 2017, o agravado celebrou contrato particular de cessão de direitos com G.T.G. sobre imóvel urbano financiado pelo sistema financeiro de habitação, tendo cumprido... Em 2018, o agravante desocupou o imóvel e, a partir de então, foi dada pelo vendedor posse ao agravado

De acordo com os autos, a fração ideal do bem foi adquirida pelos embargantes há 36 anos, em virtude de um contrato particular de promessa de compra e venda e de cessão de direitos... Além disso, testemunhas atestaram tanto a aquisição quanto o exercício de posse pelos compradores... Com a decisão, a penhora foi desconstituída e os adquirentes seguem exercendo a posse do terreno. (Processo nº 1000582-68.2021.5.02.0065 ) Fonte

Para Benedito Gonçalves, as manifestações da União, nas quais foram feitas referências à cessão de direitos, comprovam a ciência de que a posse já não era exercida pelo antigo ocupante, mas por terceiro... ofício de registro de imóveis”, não foi comprovada a alegada transferência de posse... comprovar a ciência da União a respeito da transferência, como a inicial da ação de interdito proibitório que foi julgado extinto em razão do ingresso do novo ocupante do imóvel; a escritura de promessa de cessão

Diante da resistência, as procuradorias ajuizaram a ação de reintegração de posse, alegando que a cessão foi irregular... Posse irregular A Advocacia-Geral afirmou, ainda, que a cessão ilegal do lote sem o conhecimento do Incra implicou na rescisão do contrato de assentamento e a reversão imediata e integral da posse e do... /Incra) após ser constatada a cessão irregular a terceiro do lote 89 do assentamento Abril Vermelho, no município de Santa Bárbara (PA)

O parágrafo revogado autorizava a cessão ou requisição de servidor da Justiça Federal em estágio probatório - em razão de posse e exercício em novo cargo sem perda do vínculo funcional - considerado apto... O CJF entendeu que o dispositivo que permitia a cessão contraria o § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.112 , de 1990 - regime jurídico dos servidores públicos... O Conselho da Justiça Federal (CJF) revogou o § 2º do artigo 38 da Resolução nº 5, de 2008, que permitia a cessão ou requisição de servidores em estágio probatório para o exercício de cargos que não fossem

O parágrafo revogado autorizava a cessão ou requisição de servidor da Justiça Federal em estágio probatório - em razão de posse e exercício em novo cargo sem perda do vínculo funcional - considerado apto... O CJF entendeu que o dispositivo que permitia a cessão contraria o § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.112 , de 1990 - regime jurídico dos servidores públicos... O Conselho da Justiça Federal (CJF) revogou o § 2º do artigo 38 da Resolução nº 5, de 2008, que permitia a cessão ou requisição de servidores em estágio probatório para o exercício de cargos que não fossem