Proposta torna crimes hediondos imprescritíveis
Esse tipo de crime deve ser cumprido inicialmente em regime fechado e é insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança... A PEC também especifica que esses crimes são inafiançáveis, o que já está previsto na Lei 8.072 /90... Atualmente, a Constituição somente considera imprescritíveis o crime de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático