Contratação de Servidores Pela Administração Pública sem Concurso Público em Notícias

fraudulenta, visa suprir uma necessidade temporária da Administração Pública, seja direta ou indireta, enquanto os empregados efetivos são recrutados para suprir necessidades permanentes do serviço público... A sentença do 1º Grau julgou procedente a demanda por entender que a autora foi preterida no concurso público devido à contratação de empresa de prestação de serviço terceirizado para exercer a mesma função... O relator alega que a contratação de servidores temporários, por si só, não caracteriza preterição na convocação e nomeação dos impetrantes pois a contratação temporária, salvo quando arbitrária e flagrantemente

“APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — CONCURSO PÚBLICO — ABERTURA DE NOVOS EDITAIS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO ANTERIOR — CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS — NOMEAÇÃO DE CANDIDATAS CLASSIFICADAS... de candidatas classificadas em concurso público... conveniência e oportunidade da Administração Pública

Ao todo 837 candidatos aprovados nestes concursos já foram nomeados e tomaram posse, como servidores efetivos, nos quadros da administração pública municipal Fonte: www.araguaina.to.gov.br... A Prefeitura de Araguaína lança na segunda-feira, 16, o edital de Licitação, na modalidade Pregão, para a contratação da empresa que aplicará as provas referentes ao concurso público da Prefeitura de Araguaína... Vamos agora, até o mês de abril, aplicar as provas de mais um concurso, que garantirá a todos o direto de trabalhar, de forma efetiva, na administração pública municipal." disse Valuar Nos últimos três

Vale ressaltar que a contratação temporária não pode servir de justificativa para legitimar a negativa da Administração em nomear novos servidores aprovados em concurso público... A recusa da Administração Pública em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser motivada, e esta motivação é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário... Para a Administração Pública, o cadastro de reserva não teria o condão de gerar direito subjetivo ao candidato aprovado, mas mera expectativa de direito

Nestes casos, recorrendo ao Judiciário, a Administração Pública tem a obrigação de chamar o candidato para ocupar o cargo público... Nesse caso, surge o direito à nomeação ao candidato que foi prejudicado pelo chamamento de algum aprovado em classificação inferior a dele. 3º caso - A Administração Pública realiza um segundo concurso... Importante destacar que essa situação não inclui os aprovados em cadastro reserva. 2º caso - Surge quando a Administração Pública desrespeita a lista de classificação

CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA... Quando resta evidente que a administração pública, dentro do prazo de validade do certame, vem realizando contratações temporárias para preenchimento de vagas, para as quais existem candidatos aprovados... CONCURSO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SURGIMENTO DE VAGA DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO

Não cabe ao Poder Judiciário interferir na administração pública para determinar a realização de concursos públicos... De acordo com as unidades, a determinação afrontou a jurisprudência e os princípios que regem a administração pública... “Não vejo como transformar o Judiciário em órgão a ditar, a pedido do Ministério Público, as condutas administrativas que devem ser executadas pela administração pública”, resumiu o relator do caso no

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal , o ingresso no serviço público dependerá de prévia aprovação em concurso público... público... Carta Magna , porém, abre a possibilidade de investidura por meio de cargo em comissão, ou seja, aquele ocupado transitoriamente por alguém que não adquire a estabilidade, pois não há exigência de concurso público

Em razão da natureza jurídica do órgão, que pertence à administração pública indireta, as contratações deveriam ocorrer somente mediante aprovação em concurso público... Embora, de acordo com o artigo 37, inciso II , da Constituição Federal, a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso seja nula, a Súmula 363 do TST reconhece o direito ao pagamento... O juízo da 20º Vara do Trabalho de Porto Alegre considerou nulo o contrato de trabalho, devido à ausência da aprovação em concurso, e negou o pagamento de qualquer direito trabalhista, exceto a contraprestação

“Mantemos a postura de cumprir a lei e os gestores têm de entender que esse é o único caminho para se ter, de forma legal, pessoas na administração pública... Também dentro do prazo estabelecido, a prefeita Eliane Silva Lisboa assumiu o compromisso de apresentar estudo acerca dos cargos vagos na administração pública, seus quantitativos, bem como suas atribuições... público