Contrato Locatício em Notícias

Ou a limitação de visitas ou proibição de realização de festas e eventos em um imóvel tido por um contrato locatício... Na parte 2 desta série sobre Contratos Imobiliários Comerciais, irei tratar sobre algumas cláusulas essenciais em um contrato que transaciona imóveis... Na ocasião da venda, o comprador concordou com os termos, assinou o contrato e quitou a dívida

Nesse sentido, em recente decisão liminar, o juízo da 15ª Vara Cível De Curitiba-PR, nos autos nº 0008732-51.2020.8.16.0194, suspendeu a cobrança de multa por rescisão antecipada de contrato locatício... Isto, pois o inquilino foi taxativo ao solicitar somente a retirada de uma coinquilina, porém a imobiliária insistiu na necessidade de formatar um contrato novo para efetuar um suposto reajuste nos locatícios... No ano de 2020, devido a pandemia vinculada a Covid-19, muitos contratos de locação – residencial ou comercial – foram desfeitos, seja pela falta de pagamento do inquilino, seja pela necessidade do locador

O caso envolve uma ação para declaração de rescisão de contrato de aluguel e consignação das chaves movida pelos inquilinos contra os proprietários, que se recusaram a encerrar o contrato pela suposta... Não é lícito ao locador exigir a permanência do vínculo locatício até a realização de reparos no imóvel... necessidade de reformas no local, sendo que o prazo locatício estava na fase de tempo indeterminado, com os autores enviando a notificação prévia de 30 dias

Para o colegiado, o oferecimento de bem familiar em garantia nesse tipo de contrato locatício não implica, em regra, renúncia à proteção legal concedida pela Lei 8.009 /1990... "É que o ofertante do bem em caução não aderiu aos efeitos legais atribuídos ao contrato de fiança... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial

Para o colegiado, o oferecimento de bem familiar em garantia nesse tipo de contrato locatício não implica, em regra, renúncia à proteção legal concedida pela Lei 8.009 /1990... "É que o ofertante do bem em caução não aderiu aos efeitos legais atribuídos ao contrato de fiança... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial

Desvantagem: Morosidade do Judiciário Por óbvio que há também desvantagens na ausência de garantia no contrato locatício... Contudo, existe a possibilidade do contrato de locação não possuir previsão de nenhuma garantia... Vantagem: Cobrança antecipada Outra vantagem é que, no contrato de locação sem garantia, o valor do aluguel poderá ser cobrado antecipadamente, ou seja, pelo mês vincendo

Formalizado o contrato locatício, encaminhou-se o termo de cessão de direito de uso para o TRT 15ª, assinado posteriormente pelo desembargador presidente Lorival Ferreira dos Santos... No último dia 30 de junho, o prefeito da cidade, Frederico Guidoni Scaranello, assinou contrato de locação - que será paga integralmente pelo município – para abrigar o Posto Avançado trabalhista, onde

Ação de execução de título executivo judicial, por meio da qual fiadores de contrato de locação buscam o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento do débito locatício em face dos locatários... CONTRATO DE LOCAÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO PELO FIADOR. SUB-ROGAÇÃO. DEMANDA REGRESSIVA AJUIZADA EM FACE DOS DEVEDORES INADIMPLENTES... fiador, ao sub-rogar-se nos direitos do locador, não pode ter prazo prescricional maior do que aquele conferido ao próprio credor originário para exercer sua pretensão de recebimento dos débitos locatícios

No caso julgado, a decisão do TJMS, ao considerar inválida a penhora sobre o bem de família de fiador de contrato locatício, contrariou o artigo 3º e divergiu do entendimento já pacificado no STJ e também... O processo A ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios foi ajuizada por um espólio... De um lado, autores como José Rogério Cruz e Tucci e Carlyle Popp entendem que o bem de família do fiador não pode ser penhorado para satisfação de débito em contrato de locação

"Isso significa dizer que, reconhecida a separação de fato, a separação judicial, o divórcio ou a dissolução de união estável, não se fará necessária a elaboração de eventual retificação do contrato locatício... Segundo a ministra, a legislação infraconstitucional prevê uma forma de sub-rogação legal referente ao contrato de locação residencial... 12 da Lei 8.245 /91, tendo em vista que o resultado seria a rejeição legal da fiança até então prestada, em incontestável prejuízo do locador (o qual se veria descoberto de qualquer garantia de um contrato