Contratos de Compra e Venda de Imóvel em Notícias

Adelith de Carvalho Lopes, julg.08.03.1999) “EMENTA – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRESTAÇÃO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL COMPROMISSADO. INADIMPLÊNCIA DA COMPROMISSÁRIA VENDEDORA... Devido às políticas de facilitação do crédito, especialmente as voltadas para a aquisição da casa própria, milhões de brasileiros, nos últimos anos, tem firmado contratos de promessas de compra e venda... A jurisprudência já vem re conhecendo essa realidade: “ PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES – TEORIA DA IMPREVISÃO – INAPLICABILIDADE PRORROGAÇÃO

Mais um caso de atraso na entrega de imóvel e de promessas não cumpridas que resultou em dano moral, além de devolução de todos os valores pagos, devidamente corrigidos pelo INPC acrescidos de juros moratório

Publicação original em: Migalhas Leia também: A Tabela Price vai destruir o seu sonho da casa própria ; 7 perigos em um contrato de compra e venda de imóvel ; 3 formas abusivas de cobrar juros que encarecem... Se você quiser, compartilha comigo nos comentários o que você achou sobre essa decisão que afastou a Tabela Price de um contrato de compra e venda parcelado de imóvel Rafael Rocha Filho é advogado, especialista... Para o magistrado, "verifica-se a ilegalidade da capitalização mensal dos juros no contrato de compra e venda financiado diretamente pela construtora"

O que devo saber do Contrato de Compra e Venda de Imóvel... Você que está negociando seu imóvel e está em processo de finalizar o negocio, deve saber que chegou na parte mais importante da negociação, o CONTRATO de COMPRA e VENDA de IMÓVEL... Descrição do Imóvel Todo contrato de compra e venda de imóveis deve ter a descrição correta do imóvel, mas não basta apenas constar o endereço e o número da matrícula do imóvel. -> Leia Completo... 📰

Além de ambas as partes terem cumprido suas obrigações contratuais, o processo indica que o consumidor utilizou o imóvel comprado em pelo menos duas oportunidades... No caso submetido à apreciação do STJ, o comprador ajuizou ação de resolução contratual alegando que o imóvel não teria sido entregue em sua totalidade, pois alguns dos equipamentos comuns prometidos para... O juízo de primeiro grau julgou o pedido improcedente, considerando que o contrato já estava totalmente quitado e não era possível desfazê-lo

O contrato pode prever que, se a construtora não cumprir o acordado até a data X prevista no mesmo, mas entregue o imóvel dentro do prazo de 180 dias a contar dessa data, ela não teria que pagar multa... Porém, o que acontece se o imóvel for entregue após esse prazo de tolerância? Caberia indenização por danos morais também... Existem vários contratempos que podem atrasar a entrega de um imóvel, cujos motivos são alheios ao controle do incorporador ou da construtora, tais como: intempéries, falta de mão de obra, escassez de

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel por ambas as partes impossibilita o exercício do direito de desistência... Além de ambas as partes terem cumprido suas obrigações contratuais, o processo indica que o consumidor utilizou o imóvel comprado em pelo menos duas oportunidades... No caso submetido à apreciação do STJ, o comprador ajuizou ação de resolução contratual alegando que o imóvel não teria sido entregue em sua totalidade, pois alguns dos equipamentos comuns prometidos para

Juíza titular do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o vendedor de um imóvel a restituir à duas compradoras o sinal pago em contrato de compra e venda de imóvel no valor de R$ 23.500,00... As autoras pediram a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 23.500,00, a título de restituição do sinal pago em contrato de compra e venda de imóvel... Desse modo, observou que houve verdadeira rescisão do contrato pelas partes, ante o desinteresse do réu em manter o contrato e sua postura contraditória, bem como ante a dificuldade enfrentada pelas autoras

O contrato de compra e venda do imóvel pode ser celebrado por medida de extensão (a chamada venda AD MENSURAM ) ou por referencia meramente enunciativa (denominada venda AD CORPUS )... Na venda ad mensuram o alienante deve especificar a medida de extensão do imóvel. É o exemplo da compra de um terreno de quinhentos metros quadrados, ou de uma fazenda com mil hectares... um ou de outro que o contrato diga expressamente

Na compra e venda de um imóvel ou de sua planta, estamos diante de um contrato de Adesão, que possuí cláusulas formuladas pelo fornecedor do serviço de forma unilateral, não podendo ser alterada pelo consumidor... com objetivo de reaver o que foi pago indevidamente, em dobro, dentro do prazo de três anos da assinatura do contrato de adesão de compra de imóvel... O contrato de adesão de compra do imóvel deve obter a cláusula de corretagem descrita de forma clara e transparente para o consumidor, podendo ser cobrada separada ao valor do imóvel pago a construtora