Controle Estatal em Notícias

de controle acionário de estatais... Em junho passado, após conceder liminar na ADI, assentando a necessidade de prévia autorização legislativa na venda do controle acionário das estatais, o ministro Lewandowski, relator do caso, por reconhecer... MB/AD 19/07/2018 – Seguem abertas inscrições para audiência pública sobre transferência de controle acionário de estatais 29/06/2018 – Ministro Lewandowski convoca audiência pública para tratar de transferência

O subprocurador-geral da República Augusto Aras participou de audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a venda de controle de estatais, representando a procuradora-geral da República... O encontro foi convocado pelo ministro Ricardo Lewandowski com o objetivo debater as regras de transferência de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias... As entidades alegam que a Lei das Estatais usurpa iniciativa legislativa do chefe do Executivo relativa à organização, funcionamento e regime jurídico de seus servidores

Segundo ele, a venda de controle acionário de subsidiárias de estatais não entra no conceito de privatização... "Só há necessidade de lei para criar estatal, não precisa de lei específica para venda de controle acionário de subsidiária desde que exista lei genérica de criação da empresa-mãe", defendeu... No caso, o colegiado não referendou liminar do ministro Ricardo Lewandowski, que suspendia trecho da Lei das Estatais que permite ao governo vender o controle acionário das empresas sem aval do Congresso

O subprocurador-geral da República Augusto Aras participou de audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a venda de controle de estatais, representando a procuradora-geral da República... O encontro foi convocado pelo ministro Ricardo Lewandowski com o objetivo debater as regras de transferência de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias... As entidades alegam que a Lei das Estatais usurpa iniciativa legislativa do chefe do Executivo relativa à organização, funcionamento e regime jurídico de seus servidores

O Supremo Tribunal Federal fixou nesta quinta-feira (6/6) que a venda do controle acionário das estatais precisa seguir dois critérios: aval do Congresso e processo licitatório... O principal ponto atacado nas ações é o que permite a alienação de ativos de estatais e sociedades de economia mista sem licitação e sem edição de lei autorizativa... Segundo dados do governo, são 134 empresas estatais federais, sendo 88 subsidiárias: 36 da Petrobras, 30 da Eletrobras, 16 do Banco do Brasil, três do BNDES, duas da Caixa e uma dos Correios

suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário... O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu na manhã desta sexta-feira (28) a audiência pública convocada para debater as regras de transferência de controle acionário de empresas... Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/Cut) contra dispositivos da Lei 13.303 /2016 (Lei das Estatais

Entre as áreas sujeitas a essa obrigação estão as estruturas de auditoria interna; compliance [setor que implementa diretrizes para garantir o cumprimento de leis e normas]e controle interno; gestão de... Nesta situação, o conselho de administração da estatal deverá fundamentar a opção e aprovar um plano de ação... O governo federal instituiu um limite de permanência para dirigentes de empresas estatais federais em algumas áreas apontadas como “estratégicas”

Estatais não podem dispensar licitação ao contratarem empresas das quais sejam sócias, mas não possuam o controle acionário — ou seja, mais de 50% das ações com direito a voto... No entendimento da AGU, a operação fazia com que a sociedade empresária privada passasse a ser parcialmente pública, porém sem configurar uma estatal, já que não havia o controle acionário... “A mera convenção entre os sócios traz um controle convencional, mas não traz o controle efetivo e acionário. Isso não é requisito para dispensa de licitação”, avalia Nogueira

Estatais não podem dispensar licitação ao contratarem empresas das quais sejam sócias, mas não possuam o controle acionário — ou seja, mais de 50% das ações com direito a voto... No entendimento da AGU, a operação fazia com que a sociedade empresária privada passasse a ser parcialmente pública, porém sem configurar uma estatal, já que não havia o controle acionário... “A mera convenção entre os sócios traz um controle convencional, mas não traz o controle efetivo e acionário. Isso não é requisito para dispensa de licitação”, avalia Nogueira

EC/AD 01/08/2018 – Prorrogadas inscrições para audiência pública sobre transferência de controle acionário de estatais... O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), designou para o dia 28 de setembro, das 9h às 18h, a realização da audiência pública que vai discutir a transferência de controle acionário