Crime Contra a Lei das Telecomunicações em Notícias

O homem foi denunciado pelo Ministério Público Federal por desenvolver atividade clandestina de telecomunicações – crime descrito no artigo 183 , da Lei 9.472 /1997 –, por supostamente transmitir, clandestinamente... A transmissão de sinal de internet por meio de radiofrequência não pode ser enquadrada no crime de atividade clandestina de telecomunicação... 61 , parágrafo 1º , da Lei 9.472 /1997

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (31), por 269 votos a 87, o projeto de lei que aumenta a pena para crimes de furto e roubo. Houve uma abstenção. O texto vai ao Senado... de utilidade pública, como telecomunicações, energia elétrica, abastecimento de água, saúde e transporte público; pena de quatro a dez anos, e multa, para crimes envolvendo dispositivo eletrônico ou informático... A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (31), por 269 votos a 87, o projeto de lei que aumenta a pena para crimes de furto e roubo. Houve uma abstenção. O texto vai ao Senado

art. 6 da Lei nº 9.612 /1998... Em suas alegações recursais, o MPF sustentou ser indispensável busca judicial para comprovação da materialidade do crime... Destacou ainda que o crime é formal e de perigo abstrato, ou seja, é dispensável a ocorrência do resultado naturalístico da conduta para a sua consumação

O substitutivo insere as medidas na Lei Geral de Telecomunicações (LGT, Lei 9.472 /97), que já prevê a mesma pena para quem desenvolve clandestinamente atividades de telecomunicação... penas previstas para os crimes de furto, roubo e receptação de fios, cabos e outros equipamentos que possibilitam a prestação de serviço de telecomunicações e de fornecimento de energia elétrica... Mudanças O relator optou por incorporar ao seu substitutivo medidas prevista no Projeto de Lei 5845/16, também do deputado Sandro Alex, que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848 /40), aumentando as

O substitutivo insere as medidas na Lei Geral de Telecomunicações (LGT, Lei 9.472 /97), que já prevê a mesma pena para quem desenvolve clandestinamente atividades de telecomunicação... penas previstas para os crimes de furto, roubo e receptação de fios, cabos e outros equipamentos que possibilitam a prestação de serviço de telecomunicações e de fornecimento de energia elétrica... Mudanças O relator optou por incorporar ao seu substitutivo medidas prevista no Projeto de Lei 5845/16, também do deputado Sandro Alex, que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848 /40), aumentando as

O princípio da insignificância é inaplicável ao crime previsto pelo artigo 183 da Lei 9.472 /97 (desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação), por se tratar de crime formal, de perigo abstrato... Por isso, para a consumação do delito, não é exigido um efetivo dano ao sistema de telecomunicações... Perigo abstrato O relator do recurso, ministro Nefi Cordeiro, destacou que, ao analisar a apelação, o TJSP concluiu que, tratando-se de crime formal e de perigo abstrato, o perigo é inerente à conduta

O substitutivo insere as medidas na Lei Geral de Telecomunicações (LGT, Lei 9.472 /97), que já prevê a mesma pena para quem desenvolve clandestinamente atividades de telecomunicação... penas previstas para os crimes de furto, roubo e receptação de fios, cabos e outros equipamentos que possibilitam a prestação de serviço de telecomunicações e de fornecimento de energia elétrica... Mudanças O relator optou por incorporar ao seu substitutivo medidas prevista no Projeto de Lei 5845/16, também do deputado Sandro Alex, que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848 /40), aumentando as

na Lei Geral de Telecomunicações (LGT, Lei 9.472 /97)... O deputado Sandro Alex explica que o objetivo do projeto é punir o crime de roubo de equipamentos de telecomunicações, como cabos, baterias e roteadores, entre outros... É o que determina o Projeto de Lei 5846/16, do deputado Sandro Alex (PSD-PR), em tramitação na Câmara dos Deputados

o delito previsto no art. 183 da Lei nº 9.472 /97... Segundo o magistrado, trata-se “de crime formal, que não exige a ocorrência de dano concreto para a sua consumação, que se dá no momento em que realizada a conduta de desenvolver atividade de telecomunicações... de desenvolvimento clandestino atividades de telecomunicação

No mesmo dia, Maryanne Mattos também apresentou um projeto de lei que determina que todo o cabeamento de energia elétrica e telecomunicação seja passado de forma subterrânea na cidade... A intenção de Maryanne Mattos, registrada na justificativa do projeto de lei, é usar da figura do herói da DC Comics para falar sobre o combate ao crime na cidade de Florianópolis, se inspirando no papel... O projeto é um anexo à lei Nº 10.482 \2019, que versa sobre a instituição de datas comemorativas na capital catarinense