STJ: Entregar veículo a quem não pode dirigir é crime que não exige prova de perigo concreto
de veículo a pessoa não habilitada exige a demonstração de perigo concreto... O Ministério Público mineiro recorreu ao STJ sustentando que a decisão negou vigência a dispositivo de lei federal que torna irrelevante o prejuízo concreto ao bem tutelado, pois se trata de crime de perigo... o bem jurídico tutelado pela norma, tratando-se, portanto, de crime de perigo abstrato”, diz a decisão