Cumprimento da Pena em Outro Estado da Federação em Notícias

Desses, seis são para cumprimento da pena em regime semiaberto, quando os réus saem do presídio durante o dia, mas voltam para dormir... As informações são do jornal O Estado de S. Paulo... A intenção de ministros da Corte é de abrir vagas para os réus nesses estabelecimentos penais, mesmo se nas unidades da Federação onde moram haja superpopulação carcerária

“Quem determina a prisão e acompanha o cumprimento da pena é o Judiciário... Até o momento, o Seeu já é usado em 12 unidades da federação (PR, MG, RR, RO, BA, DF, ES, PB, MT, TO, AP e PI) e está em processo de implantação em outras três (PA, RS e AC), reunindo mais de 770 mil processos... Justiça Presente A adesão do TJ-RJ ao Seeu foi parte da agenda de compromissos da missão do programa Justiça Presente no estado

O programa objetiva a reintegração social do preso, através de sua capacitação profissional, durante o cumprimento da pena, e sua (re) inclusão no mercado de trabalho após a saída do Sistema Penitenciário... Quanto ao direito à REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO , a Lei nº 12.433 /2011 veio alterar a Lei 7.210 /1984 ( LEP ), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho... tendo em vista a descentralização da execução penal no país por força da competência concorrente entre União e Estados para legislar em matéria de direito penitenciário ( CF/88 Art. 24 , I )

Desses, seis são para cumprimento da pena em regime semiaberto, quando os réus saem do presídio durante o dia, mas voltam para dormir... A intenção de ministros da Corte é de abrir vagas para os réus nesses estabelecimentos penais, mesmo se nas unidades da Federação onde moram haja superpopulação carcerária... "Ele compele o Estado a arranjar a vaga para os condenados em regime semiaberto", disse. Outro ministro ouvido pela reportagem avaliou que a Corte deve seguir esse caminho no caso do mensalão

“Debatemos aspectos para a reinserção desses jovens ao mercado de trabalho, após as medidas de cumprimento da pena... responsabilizar o jovem em cumprimento de medida socioeducativa... Cada eixo se desdobra em diversas ações e produtos, que serão desenvolvidos com o apoio de coordenadores e assessores especializados alocados nas 27 unidades da federação

desses direitos, afasta eventuais contornos políticos ou de discricionariedade administrativa, tornando o problema do sistema carcerário brasileiro essencialmente jurídico, motivo pelo qual o estrito cumprimento... nos termos explicitados acima e observada a importância de não alongar excessivamente o feito; (h) explicitar que a elaboração dos planos estaduais e distrital se dará pelas respectivas unidades da federação... e moral, bem como preveem que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado

Direito Penal Comum – Aplicação do direito pelos órgãos jurisdicionais do Estado, ou seja, aplicação do Direito Penal dentro da atuação da Justiça comum existente nos Estados da Federação... Sentença Prolatada no Exterior (cumprimento da pena) – Uma vez sentenciado no exterior, o nacional tem direito à atenuação da pena imposta em território nacional pela a pratica de mesmo crime... São considerados ainda fatores como o bom comportamento durante o cumprimento da pena, e a reparação do dano causado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo

“Ficamos sabendo facilmente se um preso é réu primário, ou se cometeu crime em outro Estado da Federação, então, temos como proferir uma decisão com subsídios mais precisos, de forma mais rápida... explicou como está sendo realizado o sistema de digitalização dos processos, a operacionalização da ação e os benefícios que a iniciativa traz para uma maior agilização processual e de transparência no cumprimento da pena... na fiscalização do cumprimento das penas, no cálculo da progressão de regime, remição e indulto , no cômputo da prescrição, e, principalmente, possibilitando o controle informatizado dos dados relacionados

da Federação”, resumiu Jader... Segue ainda essa linha a previsão de possibilidade de cumprimento da pena de prisão em estabelecimento administrado por organizações da sociedade civil, a exemplo das Associações de Proteção e Assistência... Assim, ficam previstas a convivência entre indígenas durante o cumprimento da pena; manutenção de registro de informações acerca de etnia e língua materna; presença de intérprete para o indígena não fluente

pena seja também restritiva de direitos, ou, se privativa de liberdade, que o regime fixado seja o aberto, com a possibilidade de cumprimento da pena substitutiva... O STJ tem decidido que os municípios e os estados da Federação têm legitimidade passiva para figurar nas ações propostas por servidores públicos municipais e estaduais a fim de reconhecer o direito à isenção... Para o tribunal, deve-se admitir a manutenção da pena restritiva de direitos no caso de superveniência de nova condenação, desde que haja compatibilidade no cumprimento de ambas, ou seja, desde que a nova