Data do Início da Incapacidade (Laudo Pericial) em Notícias

Na decisão, o relator, juiz federal convocado Cristiano Miranda de Santana, destacou que, apesar de a prova pericial não ter precisado a data do início da incapacidade, é razoável o deferimento do auxílio-doença... Por unanimidade, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia acatou pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que fosse concedido à parte autora somente o auxílio-doença a partir do laudo pericial... pericial

requerimento administrativo correspondente, e não do laudo médico pericial que atestou a incapacidade do beneficiário... “O acórdão se fixa em premissa equivocada, de que a mera ausência de identificação precisa da data de início de uma incapacidade exige a fixação da Data do Início do Benefício (DIB) no momento da apresentação... O atestado médico apresentado pelo beneficiário para requerer o restabelecimento do benefício é de 12/07/2004, enquanto o laudo pericial foi emitido em 26/11/2005, ou seja, 16 meses depois

em 2013, não conseguiu determinar a data do início da incapacidade... pericial em juízo, e não do requerimento... 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, reformar, em parte, a sentença que condenou o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a reimplantar o benefício de auxílio-doença da autora R.D., desde a data

em 2013, não conseguiu determinar a data do início da incapacidade... pericial em juízo, e não do requerimento... 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, reformar, em parte, a sentença que condenou o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a reimplantar o benefício de auxílio-doença da autora R.D., desde a data

O pagamento deverá retroagir à data do início da incapacidade, julho de 2004... O INSS negou os benefícios por entender que laudo pericial apresentado em 2011 afirmando a incapacidade laboral total e permanente do autor era nulo por ter sido realizado pelo médico particular do segurado... Para o relator, tal situação não é suficiente para inviabilizar o laudo

O pagamento deverá retroagir à data do início da incapacidade, julho de 2004... O INSS negou os benefícios por entender que laudo pericial apresentado em 2011 afirmando a incapacidade laboral total e permanente do autor era nulo por ter sido realizado pelo médico particular do segurado... Para o relator, tal situação não é suficiente para inviabilizar o laudo

em 2013, não conseguiu determinar a data do início da incapacidade... pericial em juízo, e não do requerimento... 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, reformar, em parte, a sentença que condenou o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a reimplantar o benefício de auxílio-doença da autora R.D., desde a data

Restabelecimento do auxílio-doença retroage à data do laudo pericial O restabelecimento do auxílio-doença deve ser retroativo à data da elaboração do laudo pericial que comprovou a doença incapacitante... No entanto, não sendo preciso o laudo quanto ao março inicial da doença, deve se considerar a data do laudo médico para o início do restabelecimento do benefício... Salienta o relator que a Súmula 22 da TNU estabelece que se a prova pericial realizada em juízo afirma a existência da incapacidade na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício

Segundo ele, a pretensão do INSS de que a DIB do benefício fosse fixada sempre na data da perícia só pode ser considerada correta nos casos em que o laudo pericial não fixe o início da incapacidade... A data de início do benefício do auxílio-doença é a data do início da incapacidade, como prevê a Instrução Normativa INSS/Pres nº 45/2010... O Instituto alegou que a 2ª TR do Paraná fixa a DIB na data da perícia e pediu a prevalência deste entendimento

Segundo ele, a pretensão do INSS de que a DIB do benefício fosse fixada sempre na data da perícia só pode ser considerada correta nos casos em que o laudo pericial não fixe o início da incapacidade... do Benefício (DIB) do auxílio-doença é a Data do Início da Incapacidade (DII), visto que nesta todos os requisitos legais já estão presentes... A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região decidiu, em sessão ocorrida em Florianópolis na última semana, uniformizar entendimento de que a Data de Início