Descanso Semanal Não Concedido em Notícias

O relator do recurso esclareceu que, embora não haja a necessidade de concessão do descanso semanal aos domingos, o artigo 67 da CLT estabelece que deve ser concedido ao trabalhador um período de vinte... O trabalhador faz jus à dobra do descanso semanal se o usufrui após o prazo estabelecido em lei, principalmente quando não há prova do seu consentimento expresso para tanto, condição prevista em norma... O relator concluiu, portanto, que são devidas as dobras correspondentes à fruição do descanso semanal além do período de sete dias

O relator do recurso esclareceu que, embora não haja a necessidade de concessão do descanso semanal aos domingos, o artigo 67 da CLT estabelece que deve ser concedido ao trabalhador um período de vinte... O trabalhador faz jus à dobra do descanso semanal se o usufrui após o prazo estabelecido em lei, principalmente quando não há prova do seu consentimento expresso para tanto, condição prevista em norma... O relator concluiu, portanto, que são devidas as dobras correspondentes à fruição do descanso semanal além do período de sete dias

A prova testemunhal, produzida pelo trabalhador, confirmou que os feriados eram trabalhados sem folga compensatória, o descanso semanal era concedido no sistema de folga corrida, com sete dias trabalhados... Além disso, a empresa argumentou que o trabalhador gozava sempre de uma hora de intervalo intrajornada e de uma folga semanal remunerada, não ultrapassando o limite legal das 44 horas semanais; que as... A designação do descanso semanal remunerado no oitavo dia agride a ordem jurídica que prevê uma periodicidade máxima de uma semana, ensejando o seu pagamento integral, tendo por base o valor da hora normal

A prova testemunhal, produzida pelo trabalhador, confirmou que os feriados eram trabalhados sem folga compensatória, o descanso semanal era concedido no sistema de folga corrida, com sete dias trabalhados... Além disso, a empresa argumentou que o trabalhador gozava sempre de uma hora de intervalo intrajornada e de uma folga semanal remunerada, não ultrapassando o limite legal das 44 horas semanais; que as... “A designação do descanso semanal remunerado no oitavo dia agride a ordem jurídica que prevê uma periodicidade máxima de uma semana, ensejando o seu pagamento integral, tendo por base o valor da hora normal

semanal remunerado, caso concedido após o sétimo dia do período de contagem... Referiu que o repouso semanal garantido pela Constituição não se confunde com o descanso a cada seis dias consecutivos de trabalho... O Walmart, por sua vez, alegou que os empregados gozam o repouso semanal remunerado, mas que orientações normativas não obrigam a concessão de descanso após o sexto dia

limite legal, além de conceder o descanso semanal remunerado de 24 horas seguidas... As ações fiscais, realizadas por meio do Projeto Maiores Intratores da SRTE-PR, constataram que 48% dos empregados de supermercados não usufruem regularmente de descanso semanal remunerado, 31% dos trabalhadores... concedidos ou concedidos em período inferior ao mínimo legal de uma hora, prejudicando 706 trabalhadores

semanal remunerado e não de descanso devidos no mês... Descanso semanal remunerado de trabalhador é questão de ordem pública e não pode ser objeto de negociação em acordo coletivo... Ao analisar o recurso da empresa na SDI-1, o ministro Cesar Leite de Carvalho verificou que a 2ª Turma havia decidido corretamente, uma vez que o repouso deve ser concedido aos domingos, após seis dias

semanal remunerado e não de descanso devidos no mês”... Descanso semanal remunerado de trabalhador é questão de ordem pública e não pode ser objeto de negociação em acordo coletivo... Ao analisar o recurso da empresa na SDI-1, o ministro Cesar Leite de Carvalho verificou que a Segunda Turma havia decidido corretamente, uma vez que o repouso deve ser concedido aos domingos, após seis

Se não bastasse, nos termos do art. 7º , XV , da CF , o repouso semanal remunerado deve ser concedido preferencialmente aos domingos, e o art. 6º , parágrafo único , da Lei nº 10.101 /00 determina que... Assim, considerando que a Constituição Federal apenas assegurou o descanso semanal remunerado preferencialmente aos domingos, mas não estipulou a obrigatoriedade, houve dúvidas sobre a norma a ser aplicada... já que o gozo da folga semanal em outro dia da semana não resulta em desgaste físico maior. 6

No recurso ao TST, a trabalhadora alegou que o procedimento da empresa, que concedia o descanso semanal somente entre o sétimo e o 12º dia trabalhado, era prejudicial à sua saúde... O relator explicou que esse descanso visa à proteção da saúde física e mental do trabalhador, bem como "preservar-lhe o convívio social e familiar, razão pela qual deve, preferencialmente, ser concedido... Segundo o ministro, a concessão da folga semanal remunerada nos moldes ajustados com o MPT apenas isenta a empresa da execução da multa prevista em caso de descumprimento do TAC, mas não a desobriga do