Desembargador Estadual em Notícias

O relator do recurso, desembargador Alves Braga Junior, destacou em seu voto que, em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese que, para servidores públicos estaduais e municipais, é aplicado... O desembargador citou no acórdão trecho da sentença que aborda o direito da criança... “Como a legislação estadual não contempla a possibilidade de redução na jornada de trabalho, possível a aplicação subsidiária da lei federal”, escreveu

O relator do caso, Desembargador Sandoval Oliveira, ressaltou em seu voto que a interpretação literal da legislação não se alinha com os princípios constitucionais da isonomia e proporcionalidade, justificando... PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PARA CARGO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO DA PCGO. POSSIBILIDADE. ISONOMIA E PROPORCIONALIDADE. 1... Federal e dos Territórios (TJDFT) “concedeu Mandado de Segurança a um servidor público federal”, permitindo seu afastamento remunerado para participar de curso de formação para cargo na Administração Estadual

No entanto, os advogados sustentam que nem os deputados estaduais (ou distritais) nem os juízes e desembargadores estaduais ou distritais se submetem ao teto... A norma fixou o subsídio mensal dos desembargadores estaduais como subteto único para os vencimentos, pensões ou outra espécie remuneratória no âmbito do Estado e de seus municípios... Segundo a entidade, o parágrafo 12 do artigo 37 da Constituição Federal faculta aos estados, com a devida alteração em suas constituições estaduais, adotar o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo

O processo foi designado para a 3ª Turma do TRF1 sob relatoria do desembargador federal NeyBello... A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou a sentença e remeteu um processo para a Justiça Estadual de Goiás, julgando, portanto, procedente o pedido de dois acusados de falsificar... O Colegiado acompanhou o voto do relator e deu provimento às apelações, anulando a sentença e remetendo os autos ao juízo estadual competente. Processo: 0041645-25.2014.4.01.3500 Fonte: TRF1

No entanto, no caso em discussão, a corte estadual entendeu que o relator originário nem poderia participar de julgamentos posteriores, quer como revisor, quer como vogal... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que considerou um desembargador impedido para atuar como revisor em apelação criminal, pelo fato

A ocasião também contou com a presença de um novo integrante, o desembargador Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa, que passa a ser o coordenador do Comitê... O desembargador disse que vem estudando as ações sobre as quais o Comitê delibera. “A matéria discutida aqui é a mesma que julgo, diariamente, na 7ª Câmara de Direito Público... O Comitê Estadual de Saúde reuniu-se na tarde desta terça-feira (19), no Palácio da Justiça, para dar continuidade aos debates sobre a aprovação de enunciados a serem propostos ao Conselho Nacional de

; a secretária estadual da Mulher, Heloisa Aguiar; e a subsecretária de Ciência, Tecnologia e Inovação, Bianca Santos... O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, recebeu na última segunda-feira (05/02), em seu gabinete, magistrados, e representantes do governo... Geral da Polícia de Atendimento à Mulher; Kaliana Kalache, diretora de políticas públicas da Meta; a deputada federal Soraya Santos; o secretário estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, Mauro Azevedo

O desembargador João Ziraldo Maia apontou que o prazo de 12 meses para que as legislações estaduais se adaptem à Lei 13.967 /2019 se refere à definição de infrações e sanções disciplinares, mas não permite... Como a prisão administrativa por infração disciplinar foi extinta por lei federal, o desembargador do Tribunal de Justiça fluminense João Ziraldo Maia concedeu, nesta terça-feira (6/10), liminar para proibir... Ocorre que o artigo 3º da lei estabelece o prazo de 12 meses para que as legislações estaduais se adequem às regras da normativa federal, o que ainda não ocorreu no Rio de Janeiro

O desembargador João Ziraldo Maia apontou que o prazo de 12 meses para que as legislações estaduais se adaptem à Lei 13.967 /2019 se refere à definição de infrações e sanções disciplinares, mas não permite... Como a prisão administrativa por infração disciplinar foi extinta por lei federal, o desembargador do Tribunal de Justiça fluminense João Ziraldo Maia concedeu, nesta terça-feira (6/10), liminar para proibir... Ocorre que o artigo 3º da lei estabelece o prazo de 12 meses para que as legislações estaduais se adequem às regras da normativa federal, o que ainda não ocorreu no Rio de Janeiro

O desembargador considerou que, embora haja enorme preocupação com a economia do país e a preservação de empregos (fundamento que baseava o decreto estadual), estes não podem se sobrepor ao direito à vida... sem esgarçamento destas", disse o desembargador... de outro decreto, estadual, que apresentava fundamentação divergente