Justiça reduz jornada de trabalho de professora para acompanhar tratamento de filho autista
O relator do recurso, desembargador Alves Braga Junior, destacou em seu voto que, em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese que, para servidores públicos estaduais e municipais, é aplicado... O desembargador citou no acórdão trecho da sentença que aborda o direito da criança... “Como a legislação estadual não contempla a possibilidade de redução na jornada de trabalho, possível a aplicação subsidiária da lei federal”, escreveu