Dever Pelo Proprietario de Reparar o Dano em Notícias

cabendo ao poluidor a obrigação de reparar ou indenizar os danos causados... Execução subsidiária Em relação ao cumprimento da obrigação de reparar os danos ambientais, no AREsp 1.136.393 , a Segunda Turma analisou se seria solidária ou subsidiária a responsabilidade do município... O ministro Mauro Campbell Marques destacou que, embora o Estado possa ser responsabilizado por omissão no dever de fiscalizar a atividade que causou o dano ambiental, a execução da obrigação de reparação

Neste contexto serão chamados ao pólo passivo da demanda o proprietário legal do veículo (dever de guarda do veículo), bem como o seu condutor (dever de reparar o dano causado), na hipótese de não se tratar... Nessa linha vislumbra-se, de forma inequívoca, o nascimento do direito para o segurador a partir do momento em que efetua o desembolso pecuniário, visando assim reparar o dano sofrido pelo seu segurado... Já na seara da responsabilidade, condutor e proprietário respondem solidariamente pelo dano causado, entendimento este já sedimentado por nossos tribunais superiores

Para justificar o dever que a empresa tem de reparar o dano causado pelo apresentador, a procuradora da República esclarece que a legislação brasileira prevê casos em que a obrigação de reparar o dano... O MPF, no entanto, verificou que a emissora não tomou nenhuma providência para reparar o dano moral coletivo gerado pelas agressões verbais, o que poderia ter sido feito por meio do direito de resposta... Além disso, o entendimento do STJ é de que, tanto o autor quanto o proprietário do veículo, são civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano decorrente de publicação que viola as normas

Para justificar o dever que a empresa tem de reparar o dano causado pelo apresentador, a procuradora da República esclarece que a legislação brasileira prevê casos em que a obrigação de reparar o dano... O MPF, no entanto, verificou que a emissora não tomou nenhuma providência para reparar o dano moral coletivo gerado pelas agressões verbais, o que poderia ter sido feito por meio do direito de resposta... Além disso, o entendimento do STJ é de que, tanto o autor quanto o proprietário do veículo, são civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano decorrente de publicação que viola as normas

Pela interpretação final do Plenário, os desmatamentos devem ser compensados com vegetação de mesma identidade ecológica, com o objetivo de reparar o dano ambiental causado... Um dos trechos perdoou autuações e proibiu multas ao proprietário que cometeu infrações até 22 de julho de 2008, desde que o interessado integre o chamado Programa de Regularização Ambiental (PRA)... termo de compromisso perante o órgão ambiental competente, para regularizar imóvel ou posse rural, suspende a punibilidade do autor de tais ilícitos penais e interrompe a prescrição penal enquanto os deveres

A empresa terá que pagar danos materiais no valor de R$ 46.619,25; reparar o local a fim de cessar as inundações em 60 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 2 mil, cumulável até R$ 100 mil; e pagar... Segundo o relator, o “laudo, que foi bastante minucioso, demonstra adequadamente o vício do produto, tendo a apelante dever de repará-lo e indenizar eventuais danos”... reparação por danos morais no valor de R$ 50 mil

obrigação de construir e providenciar a manutenção das calçadas O Município interpôs apelação no TJCE Sustentou que, por não ter executado ou autorizado a construção do passeio, não poderia ser condenado a reparar o dano... Segundo o juiz," é imperioso constatar a atitude negligente do ente político municipal no que respeita à atividade administrativa de fiscalização dos passeios públicos "Além disso, ressaltou que os proprietários... Segundo o relator do processo, "o ente político tinha o dever de fiscalizar e conservar a situação das áreas públicas destinadas aos transeuntes, sendo tal obrigação decorrente do exercício de seu Poder

Logo, nada mais justo do que imputar ao criador do risco o dever de reparar os danos decorrentes de sua atividade. _________________________________ Por Murilo Rezende dos Santos - Doutor em Direito pela... A estocagem desse tipo de material, que é inflamável se exposto a altas temperaturas, caracteriza o que em nosso país se denomina "atividade de risco" e no Brasil daria ensejo ao dever do proprietário... bit.ly/2PpG1e6 | A explosão ocorrida em 04 de agosto na zona portuária de Beirute deixou mais de 70 mortos e milhares de feridos, bem como danos ambientais e danos patrimoniais de grandes proporções, com

A empresa terá que pagar danos materiais no valor de R$ 46.619,25; reparar o local a fim de cessar as inundações em 60 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 2 mil, cumulável até R$ 100 mil; e pagar... Segundo o relator, o “laudo, que foi bastante minucioso, demonstra adequadamente o vício do produto, tendo a apelante dever de repará-lo e indenizar eventuais danos”... reparação por danos morais no valor de R$ 50 mil

A decisão determinou, ainda, que a Fazenda do Estado pague indenização aos autores de R$ 5 mil, a título de danos morais... Trânsito (Detran) a anular auto de infração de trânsito, com consequente cancelamento das penalidades de multa, pontuação e de inscrição em órgão de cadastro de inadimplentes aplicadas ao condutor e proprietário... como suspensão, cassação da sua CNH, inscrição na dívida ativa, entre em contato; nosso escritório é especialista em Direito de Trânsito e Direito do Consumidor e seguramente poderá lhe auxiliar a reparar