Direito à Indenização por Perdas e Danos em Notícias

de perdas e danos e de lucros cessantes... Eventual valorização de imóvel não equivale a perdas e danos O ministro Villas Bôas Cueva explicou que, conforme o artigo 403 do Código Civil , as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu o direito a indenização pela valorização de imóvel comprado na planta, pleiteada por comprador que requereu rescisão judicial do contrato

de perdas e danos e de lucros cessantes... Eventual valorização de imóvel não equivale a perdas e danos O ministro Villas Bôas Cueva explicou que, conforme o artigo 403 do Código Civil , as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros... (Imagem: Freepik) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu o direito a indenização pela valorização de imóvel comprado na planta, pleiteada por comprador que requereu rescisão

de perdas e danos e de lucros cessantes... Eventual valorização de imóvel não equivale a perdas e danos O ministro Villas Bôas Cueva explicou que, conforme o artigo 403 do Código Civil , as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros... Veja o que o Tribunal de Justiça entendeu em um caso semelhante: A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu o direito a indenização pela valorização de imóvel comprado na planta

correspondente às perdas e danos decorrentes da mora... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é possível a cumulação da multa contratual por mora e da indenização por perdas e danos... O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a condenação, ressaltando a possibilidade de cumulação da multa contratual moratória e da indenização por perdas e danos (lucros cessantes)

Com relação ao pedido indenizatório por perdas e danos, o juiz cita jurisprudência do TJMS a qual afirma que são devidas perdas e danos pelo período correspondente em que o réu permaneceu na posse do bem... Além disso, o réu foi condenado a pagar em favor do autor, a título de indenização por perdas e danos, taxa de fruição de 1% ao mês sobre o valor inadimplido de R$ 15 mil, devidamente atualizado desde... “Desse modo, de rigor o acolhimento do pedido de rescisão contratual e da subsequente reintegração da posse do veículo ao requerente, bem como o reconhecimento do direito do réu à restituição do valor

Uma adolescente da Capital terá direito a indenização por dano moral após sofrer lesões na pele e perda de cabelos com o uso de um creme voltado ao "relaxamento e encacheamento" de cabelos afro... A indenização foi fixada em R$ 14,9 mil. Cabe recurso ao Tribunal de Justiça. Responsável: Ângelo Medeiros - Reg. Prof.: SC00445 (JP) Textos: Assessoria de Imprensa/NCI... A ação aponta que a jovem não teve dano estético permanente, mas necessitou de acompanhamento médico e fez uso de produtos para reverter as reações dermatológicas provocadas

correspondente às perdas e danos decorrentes da mora... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é possível a cumulação da multa contratual por mora e da indenização por perdas e danos... O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a condenação, ressaltando a possibilidade de cumulação da multa contratual moratória e da indenização por perdas e danos (lucros cessantes)

Atualmente, os juros por atraso, em ação de reparação de perdas e danos (material ou moral), são contados a partir da primeira citação do devedor... Embora tal argumento possa parecer doutrinariamente lógico, por certo é extremamente injusto: se a parte teve seu direito a indenização reconhecido na sentença, por certo já o tinha desde a propositura... Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2933/11, do deputado Romero Rodrigues (PSDB-SP), que altera o Código Civil (Lei 10.406/02 ) para determinar que os juros de mora em ação de indenização por perdas e danos

Atualmente, os juros por atraso, em ação de reparação de perdas e danos (material ou moral), são contados a partir da primeira citação do devedor... Embora tal argumento possa parecer doutrinariamente lógico, por certo é extremamente injusto: se a parte teve seu direito a indenização reconhecido na sentença, por certo já o tinha desde a propositura... Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2933/11, do deputado Romero Rodrigues (PSDB-SP), que altera o Código Civil (Lei 10.406 /02) para determinar que os juros de mora em ação de indenização por perdas e danos

Atualmente, os juros por atraso, em ação de reparação de perdas e danos (material ou moral), são contados a partir da primeira citação do devedor... “Embora tal argumento possa parecer doutrinariamente lógico, por certo é extremamente injusto: se a parte teve seu direito a indenização reconhecido na sentença, por certo já o tinha desde a propositura... Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2933/11, do deputado Romero Rodrigues (PSDB-SP), que altera o Código Civil (Lei 10.406 /02) para determinar que os juros de mora em ação de indenização por perdas e danos