Direito do Empregado Público Às Verbas Rescisórias em Notícias

Conforme o ajuste, os ex-empregados receberiam R$ 500 cada a título de verbas rescisórias e sacariam o saldo do FGTS sem a multa de 40%... Ficou comprovado que a empresa havia incentivado o grupo a entrar na Justiça e fazer acordo para receber verbas rescisórias em valor menor do que o devido em troca da sua contratação pela empresa que a... A simulação consistiu na abertura de processo para fraudar a legislação trabalhista e sonegar direitos aos empregados

Conforme o ajuste, os ex-empregados receberiam R$ 500 cada a título de verbas rescisórias e sacariam o saldo do FGTS sem a multa de 40%... Ficou comprovado que a empresa havia incentivado o grupo a entrar na Justiça e realizar acordo para receber verbas rescisórias em valor menor do que o devido em troca da sua contratação pela empresa que... A simulação consistiu na abertura de processo para fraudar a legislação trabalhista e sonegar direitos aos empregados

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas e a Usina Utinga Leão firmaram um acordo extrajudicial, na última segunda-feira, 22, para o pagamento de R$ 7 milhões de verbas rescisórias e salários... Em 2018, a Utinga se comprometeu a quitar verbas rescisórias, também em atraso, mas não cumpriu todo o acordo... rescisórias - das Safras 2017/2018 e 2018/2019, além dos salários atrasados das safras anteriores, férias, 13º salário e FGTS dos empregados ativos

Esse ajuste foi homologado judicialmente e com anuência do Ministério Público do Trabalho de Goiás (MPT-18), sendo que um dos itens foi o pagamento parcelado das verbas rescisórias dos trabalhadores... Ele apontou jurisprudência do TRT-18 e do TST no sentido de que o direito dos empregados ao pagamento das verbas trabalhistas, conforme o artigo 477 da CLT e seus parágrafos, não se enquadra como direito... Quando houver um acordo homologado entre a empresa e o sindicato dos empregados que permita o pagamento parcelado das verbas rescisórias, é indevida a multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da Consolidação

No TAC assinado, a Flash também comprometeu-se a quitar o FGTS dos seus empregados que atuam no TRT-RN, a pagar as verbas rescisórias dos seus empregados na Secretaria de Estado e Planejamento (SEPLAN)... A empresa de vigilância vai pagar R$ 1.124.259,91 em verbas rescisórias, além de multas e FGTS retidos de 77 trabalhadores demitidos... Uma audiência presidida pelo juiz do trabalho Alisson Almeida de Lucena, no Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal, na terça-feira (6), gerou um acordo entre o Ministério Público

Seis lenhadores reduzidos à condição análoga à de escravo receberam verbas rescisórias e indenização por dano moral individual, o que corresponde a cerca de R$ 8 mil para cada... Eles receberam as verbas em 4 de setembro... O pagamento foi efetuado no Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Cruz do Sul (RS) nessa quinta-feira (19/11). Ao todo, 12 trabalhadores viviam em condições degradantes na propriedade

"Vamos viabilizar esses recursos para que os trabalhadores possam receber as verbas rescisórias", explica... No Ajuste, o Distrito Federal se comprometeu a adotar as medidas legislativas, legais e administrativas para a quitação das verbas rescisórias dos rodoviários que serão demitidos... As empresas que venceram o processo de licitação, assumiram a responsabilidade de recontratar os empregados na localidade em que foram vencedoras

Na reclamação, a funcionária pediu o reconhecimento de vínculo empregatício com a entidade e as verbas rescisórias pertinentes à demissão imotivada, indeferidos na instância regional sob a justificativa... Na reclamação, a empregada pediu o reconhecimento de vínculo empregatício com a entidade e as verbas rescisórias pertinentes à demissão imotivada, indeferidos na instância regional sob a justificativa... O Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo (COREN/SP) foi condenado ao pagamento de verbas rescisórias a uma ex-empregada, pactuadas no contrato de trabalho

Empregada aposentada compulsoriamente, aos 70 anos, não conseguiu o enquadramento do seu desligamento como dispensa sem justa causa, com direito as verbas rescisórias correspondente (40% de multa do FGTS... públicos regidos pela CLT... De acordo com Carlos Newton, a Lei Complementar 152 /2015 não mencionou os empregados públicos, como é o caso dos contratados pela Datanorte, "como destinatários da aposentadoria compulsória aos 75 anos

Na decisão, a juíza Jordana Duarte Silva reconheceu que representantes da empresa coagiram empregados a aceitarem um acordo de parcelamento de verbas rescisórias e a abrirem mão de direitos, como o recebimento... Uma liminar obtida pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) vai garantir o pagamento de verbas rescisórias a mais de 300 trabalhadores de duas lojas do Supermercado Boa Esperança... sem multa por atraso, sem juros e correção monetária, enquanto que as empresas que agem em consonância com a lei pagam as verbas rescisórias de forma integral e no prazo legal"