Empresa de Pequeno Porte EPP em Notícias

(EPP) não descaracterizam o crime de inserção de informação falsa em documento público, para fins de participação em licitações, cometido anteriormente... O Ministério Público Federal recorreu ao STJ alegando que a intenção do legislador, ao alterar os valores para enquadramento como ME ou EPP, não foi abolir eventuais fraudes cometidas antes, mas apenas... wagner-brasil-1459581bb/ Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as revisões da Lei Complementar 123 /2006 quanto à receita bruta máxima para enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte

A entidade esclareceu que a requerente foi excluída do programa porque não detinha mais a condição de empresa de pequeno porte quando da adesão ao Paes, por ter auferido receita bruta em valor superior... Na ação, a impetrante requereu a verificação acerca da regularidade do pagamento efetuado ao Programa Especial de Parcelamento (Paes) por suposto desenquadramento de sua condição de empresa de pequeno porte... fundamentos da sentença de primeiro grau no sentido de que os demonstrativos apresentados pela impetrante confirmam que sua receita bruta foi de R$ 1,1 milhão, o que lhe coloca na condição de empresa de pequeno porte

Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da Resolução 125 CGSN, de 8-12-2015, altera a Resolução 94 CGSN/2011, que consolidou as normas relativas ao Simples Nacional devido pelas ME - Microempresas e EPP... Foi alterado, dentre outros dispositivos, o artigo 72 da Resolução 94 CGSN/2011, para determinar que a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional poderá ser obrigada ao uso de certificação digital, a partir

(cinquenta por cento) para a ME ou EPP... (EPP) optante pelo Simples Nacional, alternativamente, deverão ter: I - fixação legal de valores específicos e mais favoráveis; ou II - redução de: a) 90% (noventa por cento) para o MEI; b) 50%... multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias, quando em valor fixo ou mínimo, para o microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte

Prezados (as) Internautas, Próximo dia 14 de abril, às 20h30min (vinte horas e trinta minutos), faremos novo webinário, desta vez, sobre o tema Os Benefícios das ME´s e EPP´s no Processo Licitatório, onde

É preciso inserir os custos bancários no custo de operação e planejar com rigorosidade a contratação de operadores bancários para uma EPP.

Oficial de hoje, 19-1, a Instrução Normativa 118 SIT , de 16-1-2015, que altera a Instrução Normativa 97 SIT , de 30-7-2012, para dispor sobre a fiscalização da aprendizagem nas ME - Microempresas e EPP

Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da Resolução 125 CGSN, de 8-12-2015, altera a Resolução 94 CGSN/2011, que consolidou as normas relativas ao Simples Nacional devido pelas ME - Microempresas e EPP... Foi alterado, dentre outros dispositivos, o artigo 72 da Resolução 94 CGSN/2011, para determinar que a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional poderá ser obrigada ao uso de certificação digital, a partir

outras providências: 1º) a instituição do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE), que consiste na concessão de crédito a microempresas (ME) e empresas de pequeno e médio porte (EPP

certificado digital para a entrega da Gfip - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social e declarações relativas ao eSocial pelas ME - Microempresas e EPP