[STJ] Protesto indevido de cheque ainda sujeito a cobrança não gera indenização por dano moral ao devedor
portador legitimado, se provar seu direito por uma série ininterrupta de endossos, mesmo que o último seja em branco... Ele explicou que o artigo 20 da Lei do Cheque estabelece que o endosso transmite todos os direitos resultantes do cheque, dispondo o artigo 22, caput , que o detentor de cheque "à ordem'' é considerado... Endosso transmite os direitos resultantes do cheque O recurso teve origem em ação declaratória de prescrição de débito e baixa de protesto com indenização por danos morais, ajuizada pelo devedor após verificar