Renúncia de ações não é condição para adesão a plano de cargos e salários
A renúncia de ações na Justiça não pode ser exigida como condição para futuro enquadramento em um novo plano de cargos e salários... Segundo a trabalhadora, um novo plano de cargos proposto pela Caixa condicionava a adesão à obrigatoriedade de migração para um novo plano de previdência complementar e à quitação de eventuais direitos... a nulidade da cláusula do aditivo do acordo coletivo firmado entre a CEF e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Crédito (Contec) que exigia tal obrigação como condição para enquadramento