OAB-ES entrega projeto de regulamentação de Dativos ao TJES
O documento determina que a nomeação para atuar como defensor dativo será realizada perante cadastro na OAB-ES... O documento determina que a nomeação para atuar como defensor dativo será realizada perante cadastro na OAB-ES... Regular a nomeação de dativos foi uma medida necessária pela falta de critério observada em algumas nomeações pelo interior, onde muitas denúncias de favorecimento pessoal e aviltamento de honorários vinham