Fed em Notícias

O Congresso Nacional promulgou a lei que aumenta de ¼ (R$ 261,25) para meio salário mínimo (R$ 522,50) o limite da renda familiar mensal per capita para idosos e pessoas com deficiência terem acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). O valor do BPC é de um salário mínimo (R$ 1.045). A nova lei (Lei 13.981/20), que altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742 /93), foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (24). Veto derrubado A promulgação da lei ocorre após o Congresso rejeitar, no dia 11 de março, o veto total do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao Projeto de Lei do Senado 3055/97. Ao vetar a medida, o governo argumentou que o aumento do universo de pessoas que podem ter acesso ao benefício criaria despesas obrigatórias ao Executivo sem indicação da respectiva fonte de custeio, desobedecendo à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 /00) e ao teto de gastos do Regime Fiscal (Emenda Constitucional 95 , de 2016). Já os parlamentares

O Projeto de Lei 696/20 libera o uso de telemedicina, em caráter emergencial, enquanto durar a crise ocasionada pelo coronavírus (2019- nCoV). A regra vale para todas as atividades da área da saúde: médicos, psicólogos, nutricionistas, entre outros. A telemedicina é a oferta de serviços ligados à saúde usando tecnologias de informação e de comunicação, como videoconferências. A autora, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), alertou que a demanda por atendimentos médicos vai aumentar e é preciso direcionar os hospitais para os casos de coronavírus. Nessa circunstância, em particular, deve ser dispensável qualquer requisito burocrático para o exercício da telemedicina. O mais importante é assegurar à nossa população a continuidade do atendimento, defendeu. O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, defendeu o emprego da telemedicina durante o surto. Algumas entidades profissionais, como o Conselho Federal de Medicina (CFM) e o Conselho Federal de Psicologia (CFP) liberaram a prática em meio

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou ontem (18) o projeto de lei que exige a divulgação do Estatuto da Juventude por entes públicos. O texto também define que em toda primeira semana de agosto será promovida a Semana Nacional do Estatuto da Juventude, na qual devem ser desenvolvidas ações destinadas a ampliar o acesso e a reflexão sobre os direitos dos jovens. Esse projeto (PL 5.026/2019), da deputada Luizianne Lins (PT-CE), foi relatado na CDH pela senadora Mailza Gomes (PP-AC). Na reunião desta terça-feira, o relatório de Mailza acabou sendo lido pela senadora Leila Barros (PSB-DF). Agora o texto segue para a Comissão de Educação (CE). Mailza considerou, em seu parecer, que a divulgação do Estatuto da Juventude e a discussão na sociedade civil a respeito dos direitos dos jovens são ferramentas essenciais para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para esse segmento no Brasil. Ela também afirmou que os destinatários das políticas públicas voltadas para a juventude devem

O projeto de lei que libera o uso de telemedicina em caráter emergencial, enquanto durar a crise ocasionada pelo coronavírus (Covid-19), foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, com vetos. A nova lei (13.989/20) foi publicada nesta quinta-feira (16), no Diário Oficial da União. Segundo a lei, o médico deverá informar ao paciente todas as limitações sobre o uso da telemedicina. As consultas seguirão os mesmos padrões normativos e éticos do atendimento presencial, inclusive em relação ao valor cobrado. A proposta foi aprovada em março pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. O projeto foi apresentado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e relatado pelo deputado Dr. Frederico (Patriota-MG). Vetos Bolsonaro vetou dois dispositivos do projeto. O primeiro transferia para o Conselho Federal de Medicina (CFM) a regulamentação da telemedicina após o fim da pandemia. O presidente alegou que a regulamentação deve ser tratada por uma nova lei. O segundo ponto validava as receitas médicas virtuais

O Projeto de Lei 5785/19 autoriza o devedor cobrado na justiça a assumir a dívida e negociar o pagamento antes mesmo da audiência de conciliação que inicia as ações cíveis. O objetivo é agilizar a cobrança e encerrar as demandas judiciais. O autor, deputado José Medeiros (Pode-MT), avalia que a medida vai desafogar o judiciário. Milhares de conciliações prévias serão realizadas, sem a necessidade de ações judiciais e com o mínimo ônus para as partes, justificou. Pelo texto, o devedor poderá juntar ao processo proposta de reconhecimento e pagamento da dívida após a citação pelo cobrador. Se a negociação for aceita, será homologada como acordo judicial e encerrará o processo. A proposta deverá conter dados bancários para depósito e prazo para pagamento e, caso não paga no prazo estipulado, poderá ser executada na Justiça somadas as custas. As normas são incluídas no Código de Processo Civil (Lei 13105 /15), que já prevê a realização de audiências de conciliação como fase inicial das demandas

O parlamentar previu que os aliados do governo podem não ter o sucesso esperado em sua convocação de cruzada contra o FED... A senadora classificou o índice de vulnerabilidade como uma variável calculada pelos técnicos do FED sem nenhuma transparência... Cruzada O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) recorreu a uma comédia britânica do fim da década de 1950 para analisar a reação ao relatório do FED

Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15) para assegurar maior proteção ao cidadão de boa-fé na compra de imóveis. Divulgação Segundo o autor do projeto (PL 5882/16), deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), o objetivo é evitar que, ao adquirir um imóvel, o comprador seja acusado de má-fé por participar do negócio, a fim de evitar que o bem seja tomado pela justiça em decorrência de pendências judiciais do antigo proprietário, o que configura fraude à execução fiscal. O texto deixa explícito que não ficará configurada fraude à execução quando, na matrícula do imóvel, não tiverem sido registradas ou averbadas ações cujos resultados possam levar o proprietário à insolvência. O texto remete ao entendimento consolidado pela Lei 13.097 /15, resultado da conversão de medida provisória aprovada no Congresso. “Os tribunais brasileiros já haviam começado a prestigiar em suas decisões a boa-fé do terceiro adquirente, o que culminou em 2009 com a edição

A Comissão de Legislação Participativa realiza audiência pública nesta tarde para debater os pontos positivos e negativos da regulamentação dos jogos no País. Em 2016, uma comissão especial da Câmara aprovou proposta que estabelece o Marco Regulatório dos Jogos. O texto está aguardando análise do Plenário. O debate atende a requerimento do deputado Leonardo Monteiro (PT-MG). Ele defende que é preciso avaliar potenciais impactos socioeconômicos, conhecendo as melhores práticas internacionais e medidas para proteção de pessoas vulneráveis, mitigação de riscos à economia popular, combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado, prevenção e tratamento de vícios, entre outros aspectos. Monteiro destaca que os jogos de azar são legalizados na maior parte do mundo e que o Brasil está entre as exceções. Defensores da regulamentação do jogo acreditam que esta indústria pode ser ferramenta para o crescimento econômico, com a geração de emprego e renda no País, além de incentivo ao turismo. Ativistas

A Comissão de Seguridade Social e Família realiza hoje uma audiência pública para debater o uso da telemedicina como forma de prestação de serviços médicos mediados por tecnologias. O encontro atende requerimento do deputado Dr. Jaziel (PL-CE). O deputado lembra que em 2018 o Conselho Federal de Medicina publicou resolução disciplinando que os médicos brasileiros poderiam realizar consultas online, assim como telecirurgias, telediagnóstico, teleorientação, telemonitoramento, entre outras formas de atendimento médico à distância. Prevenção Mas uma nova resolução revogou as novas regras antes publicada para a realização da telemedicina. Agora, voltam a valer as regras de 2002 sobre o tema, que definem que a telemedicina pode ser usada para assistência, educação e pesquisa em saúde e não mais para a prevenção de doenças, lesões e promoções de saúde, disse o deputado, que quer debater essa mudança com representantes do setor. Confirmaram presença na audiência: - o diretor Científico e de Ensino

A Comissão Especial sobre Regulação de Moedas Virtuais pelo Banco Central (PL 2303/15) realiza hoje uma audiência pública para discutir programas de fidelidade de companhias aéreas. O debate atende a requerimentos apresentados por diversos parlamentares. O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que também é autor da proposta, explica que o mercado de programas de fidelidade tem crescido substancialmente, assim como o número de reclamações sobre o segmento. No portal consumidor.gov.br as reclamações referentes aos programas de fidelidade de empresas aéreas cresceram 211%, afirma. Entre as principais práticas abusivas identificadas estão a alteração unilateral das regras de resgate; manipulação do valor ou eliminação dos descontos que os consumidores já fazem jus; prazo de validade e expiração dos créditos; extinção do programa sem reembolso dos créditos não resgatados; propriedade dos pontos; alteração para taxas de transferência; e responsabilidade limitada do administrador do programa