Ex-servidora da AL deve devolver mais de R$ 316 mil em FG irregular
servidora aposentada da Assembleia Legislativa Lídia Rosa Schons o ressarcimento ao erário público de R$ 316.705,85 (com correção monetária desde a data do pagamento indevido) referentes à concessão da função gratificada... gratificada de Assessor Administrativo II, padrão FGPL-13, e incorporação desta nos proventos de aposentadoria... Isso porque, a partir de 1º de agosto de 1996, a Lei Complementar Estadual RS nº 10.845/96 (Lei Britto) vedou expressamente a incorporação de FGs