Furto Dentro da Agência Bancária Dano Moral em Notícias

Dano Moral Presumido. Valor Indenizatório Fixado com Ponderação... morais, por ter sido assaltado um posto de atendimento dentro de uma agência dos Correios... Ação Indenizatória por Danos Morais. Assalto. Falha na Segurança no Interior de um Posto de Atendimento Dentro de uma Agência dos Correios. Legitimidade Passiva da Instituição Financeira

Os bancos são obrigados a indenizar o cliente por danos morais quando ocorrer furto de talão de cheques dentro da agência bancária... Essa obrigação persiste ainda que não tenha havido dano expresso à imagem do correntista... “A devolução indevida de outros cheques regularmente emitidos pelas autoras resultou em desgaste moral”, considera

Dano Moral Presumido. Valor Indenizatório Fixado com Ponderação... morais, por ter sido assaltado um posto de atendimento dentro de uma agência dos Correios... Ação Indenizatória por Danos Morais. Assalto. Falha na Segurança no Interior de um Posto de Atendimento Dentro de uma Agência dos Correios. Legitimidade Passiva da Instituição Financeira

Consta nos autos (nº 659968-67.2000.8.06.0001/1) que no dia 28 de abril de 2001, M.L.L.B. teve o seu cartão magnético furtado dentro de uma agência bancária, no centro de Fortaleza... dentro da agência e que, por isso, não se pode responsabilizar o banco pelo furto, mas sim pela precariedade do sistema dos terminais de autoatendimento, que possibilitaram a terceiros amplo acesso à conta... A decisão reforma a sentença do Juízo de 1º Grau, que havia estipulado condenação de R$ por danos materiais e R$ 27 mil por danos morais

Consta nos autos (nº 659968-67.2000.8.06.0001/1) que no dia 28 de abril de 2001, M.L.L.B. teve o seu cartão magnético furtado dentro de uma agência bancária, no centro de Fortaleza... dentro da agência e que, por isso, não se pode responsabilizar o banco pelo furto, mas sim pela precariedade do sistema dos terminais de autoatendimento, que possibilitaram a terceiros amplo acesso à conta... A decisão reforma a sentença do Juízo de 1º Grau, que havia estipulado condenação de R$ por danos materiais e R$ 27 mil por danos morais

Consta nos autos (nº 659968-67.2000.8.06.0001/1) que no dia 28 de abril de 2001, M.L.L.B. teve o seu cartão magnético furtado dentro de uma agência bancária, no centro de Fortaleza... dentro da agência e que, por isso, não se pode responsabilizar o banco pelo furto, mas sim pela precariedade do sistema dos terminais de autoatendimento, que possibilitaram a terceiros amplo acesso à conta... A decisão reforma a sentença do Juízo de 1º Grau, que havia estipulado condenação de R$ por danos materiais e R$ 27 mil por danos morais

Segundo os autos, os cheques foram devolvidos em razão de falhas no sistema de segurança da CEF, que permitiram a ocorrência de furto de talonários no interior de sua agência... A CEF recorreu ao STJ alegando que os cheques foram sustados por medida de segurança e para preservar a integridade da conta do cliente, haja vista a ocorrência de furto no interior da agência... morais pela devolução indevida de nove cheques emitidos pelo cliente, totalizando a quantia de R$ 601,62

O ministro observou que, apesar de a Súmula 370 do próprio STJ orientar que há dano moral na apresentação antecipada do cheque pós-datado, essa regra se aplica aos pactuantes e não a terceiros... Prescrição Como o cheque é ordem de pagamento à vista, a sua eficácia para o saque inicia-se com a simples entrega por parte do emitente ao beneficiário, podendo este dirigir-se imediatamente à agência bancária... Dessa forma, o terceiro de boa-fé não está sujeito a indenizar o emitente por eventuais danos morais decorrentes da apresentação antes da data combinada

O ministro observou que, apesar de a Súmula 370 do próprio STJ orientar que há dano moral na apresentação antecipada do cheque pós-datado, essa regra se aplica aos pactuantes e não a terceiros... Prescrição Como o cheque é ordem de pagamento à vista, a sua eficácia para o saque inicia-se com a simples entrega por parte do emitente ao beneficiário, podendo este dirigir-se imediatamente à agência bancária... S/A ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a correntista que teve o seu nome incluído do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo

O ministro observou que, apesar de a Súmula 370 do próprio STJ orientar que há dano moral na apresentação antecipada do cheque pós-datado, essa regra se aplica aos pactuantes e não a terceiros... Prescrição Como o cheque é ordem de pagamento à vista, a sua eficácia para o saque inicia-se com a simples entrega por parte do emitente ao beneficiário, podendo este dirigir-se imediatamente à agência bancária... Dessa forma, o terceiro de boa-fé não está sujeito a indenizar o emitente por eventuais danos morais decorrentes da apresentação antes da data combinada