Honorários Ad Exitum em Notícias

A Turma aprovou também ementa que trata do pagamento dos honorários contratados ad exitum... o colegiado afirmou que "os advogados, concursados ou exercendo cargos em comissão na Administração Pública, Direta e Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, só terão direito ao recebimento de honorários... Conforme o texto aprovado, "quando houver prestações vincendas, os princípios da moderação e da proporcionalidade mandam que a base de cálculo, para a incidência de honorários sobre as parcelas de prestação

HONORÁRIOS AD EXITUM... É possível acumular honorários fixos com honorários “ad exitum”, desde que contratados e respeitado o princípio da moderação, de modo que, a soma dos dois não venha a ser superior a vantagem obtida pelo... DOS HONORÁRIOS – REGRA DA PROPORCIONALIDADE

ajustados em 10% ad exitum relativos a dois processos já transitados em julgado... Com base nesse entendimento, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou uma sentença sobre execução de honorários contratuais pela rescisão antecipada do contrato de honorários... Os clientes opuseram embargos à execução, alegando que, diante da rescisão antecipada do contrato, não seria devida a remuneração integral dos honorários contratados

*Honorários Advocatícios Contratuais Ad Exitum – O cliente apenas pagará o advogado no final do processo e em caso de vitória... Por isso que a cláusula ad exitum é uma exceção... Note-se que nas cláusulas ad exitum e quota litis o advogado divide o risco com o cliente (já que seu ganho está diretamente vinculado à vitória do cliente)

“A base de cálculo para o pagamento dos honorários contratados ad exitum é o proveito econômico efetivo e imediato que veio a ingressar no patrimônio do cliente, correspondente ao valor recebido pelo cliente... Assim como não há ilegalidade quando o advogado fixa seus honorários para prestar o serviço, também não existe irregularidade ao fixar honorários caso o contrato seja extinto pelo contratante... “O valor fixo mensal contratado junto ao cliente deve ser cobrado a título de honorários por serviços prestados, caso não haja desembolso do advogado/escritório para a realização do trabalho, ou como despesa

Os princípios da moderação e da proporcionalidade são aplicáveis apenas na contratação feita “ad exitum” e dizem respeito à fixação do percentual máximo previsto na Tabela da OAB, para evitar que o advogado... Confira a ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS FIXOS – POSSIBILIDADE DE SEREM FIXADOS EM VALORES SUPERIORES À VANTAGEM OBTIDA PELO CLIENTE – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO... Não há impedimento legal ou ético para o advogado contratar honorários fixos por caso, desde que o cliente aceite e que haja prova da contratação

Segundo o órgão, os princípios da moderação e proporcionalidade são aplicáveis somente na contratação feita ad exitum , para evitar que o defensor ganhe mais do que o cliente... O TED também estabeleceu que não existem restrições que impeçam advogados de fixar honorários superiores ao valor da causa... E o órgão definiu que o advogado só pode compensar seus honorários ao levantar valores obtidos pelos clientes em ação se ele tiver autorização expressa para isso, seja no contrato de prestação de serviços

Segundo o órgão, os princípios da moderação e proporcionalidade são aplicáveis somente na contratação feita ad exitum , para evitar que o defensor ganhe mais do que o cliente... O TED também estabeleceu que não existem restrições que impeçam advogados de fixar honorários superiores ao valor da causa... E o órgão definiu que o advogado só pode compensar seus honorários ao levantar valores obtidos pelos clientes em ação se ele tiver autorização expressa para isso, seja no contrato de prestação de serviços

Segundo o órgão, os princípios da moderação e proporcionalidade são aplicáveis somente na contratação feita ad exitum , para evitar que o defensor ganhe mais do que o cliente... O TED também estabeleceu que não existem restrições que impeçam advogados de fixar honorários superiores ao valor da causa... E o órgão definiu que o advogado só pode compensar seus honorários ao levantar valores obtidos pelos clientes em ação se ele tiver autorização expressa para isso, seja no contrato de prestação de serviços

12/04 - 7 dicas essenciais para cobrar honorários de forma eficiente A importância da contratação escrita Métodos de quantificação dos honorários Pagamento upfront Honorários pró-labore e ad exitum Definição