Interpretação do Artigo 6º , Incisos Vii e Viii do Cdc em Notícias

AgRg no REsp 1556132/SC – Ministra Maria Thereza de Assis Moura – 6ª Turma – DJe 31/03/2016 Tal entendimento decorre da interpretação dada ao artigo 158 do Código de Processo Penal que exige o exame direto... as regras do CDC mas também as regras da Lei 8.137 /90 pois esta prevê sanções criminais que atingem diretamente o comerciante... No Brasil além do Código de Defesa do Consumidor os comerciantes em geral devem observância a Lei 8.137 /90 que dispõe sobre os crimes contra as relações de consumo, ou seja é importante não somente observar

Função social do contrato A liberdade de contratar , conforme estabelecido no artigo 421 do Código Civil [6] ( CC), deve ser exercida nos limites da função social do contrato... Nas relações securitárias, a interpretação do art. 39 , IX , do CDC é mitigada, devendo sua incidência ser apreciada concretamente, ainda mais se for considerada a ressalva constante na parte final do... o que é vedado pelo art. 39, V, do mesmo diploma. 6

932 e 933 do Código Civil ), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (artigo 6º , inciso VIII , do CDC )"( REsp 1.145.728/MG , relator... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor , arts. 6º , inciso VIII e 14 , caput Código Civil , arts. 932 e 933 Processo REsp 1.927.090-RJ , Rel... Em interpretação do art. 109 , I , da Constituição Federal , que trata da competência dos juízes federais, o Supremo Tribunal Federal (STF), na oportunidade do julgamento do RE 678162 , relator para acórdão

No caso analisado pelo STJ, um condomínio questionou na Justiça uma alienação feita pela construtora do prédio, e no rito da ação pediu a aplicação do inciso VIII do artigo 6º do CDC para inverter o ônus... ( CDC ) para resolver o litígio... “Ora, se o condomínio detém legitimidade para defender os interesses comuns dos seus condôminos, justamente por ser constituído da comunhão dos seus interesses ( artigo 12 , inciso IX, do CPC/73; artigo

Tal responsabilidade objetiva é reforçada, pois, tratando-se de relação de consumo, em face da hipossuficiência dos autores, por força do art. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor , o ônus da... Com razão o requerente, o art. 423 do CDC e o art. 12 , I , b e o art. 35-F ambos da Lei 9.656 /98, não deixam margem para interpretação diversa, no sentido de que o contrato em questão têm por objeto... O Código de Defesa do Consumidor , em seus arts. 6º e 8º , garante, como elemento preponderante, a proteção à saúde e à vida, sendo nula, de pleno direito, qualquer cláusula contratual que contrarie ou

Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC , que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor... Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços... Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor , nos termos do artigo 35 da Lei 9.656 /98, pois envolvem típica relação de consumo

O artigo 8º, objeto de emenda, se refere à restrição do direito de arrependimento de que trata o artigo 49 da Lei 8078 /90 nas operações de comércio eletrônico, até 30 de outubro de 2020... O projeto de lei esclarece que os efeitos da pandemia equivalem ao caso fortuito ou força maior, mas não serão aproveitadas as obrigações vencidas antes do reconhecimento da pandemia (artigo 6º.)... Os bens de consumo, seja maior ou menor sua essencialidade, não poderão ter reajustes excessivos, sob pena de ofender a legislação ( Código de Defesa do Consumidor , artigo 39 , X , que considera como

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 2º Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 3º , § 2º QUARTA TURMA Processo REsp 2.004.822-RS , Rel... Código de Defesa do Consumidor . Incidência... Tal interpretação contraria a essência de todo o processo histórico que culminou com a edição da Lei n. 6.683 /1979, sem a qual possivelmente não teria havido na época a transição pacífica para a democracia

No caso analisado pelo STJ, um condomínio questionou na Justiça uma alienação feita pela construtora do prédio, e no rito da ação pediu a aplicação do inciso VIII do artigo 6º do CDC para inverter o ônus... “Se o condomínio detém legitimidade para defender os interesses comuns dos seus condôminos, justamente por ser constituído da comunhão dos seus interesses (artigo 12 , inciso IX , do CPC /73; artigo 75... Uma interpretação diferente, como a adotada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) ao negar a inversão do ônus da prova, significa, para o relator, que cada proprietário teria que ingressar com

No caso analisado pelo STJ, um condomínio questionou na Justiça uma alienação feita pela construtora do prédio, e no rito da ação pediu a aplicação do inciso VIII do artigo 6º do CDC para inverter o ônus... “Se o condomínio detém legitimidade para defender os interesses comuns dos seus condôminos, justamente por ser constituído da comunhão dos seus interesses (artigo 12 , inciso IX , do CPC /73; artigo 75... Uma interpretação diferente, como a adotada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) ao negar a inversão do ônus da prova, significa, para o relator, que cada proprietário teria que ingressar com