STJ admite interpretação extensiva dos serviços bancários constantes da lista anexa à LC 116/03
A Confederação Nacional dos Municípios defendeu que alguns itens da lista anexa à Lei Complementar nº 56 /87 não são exaustivos, admitindo interpretação extensiva... O recurso julgado foi interposto pelo Banco do Brasil S/A contra a decisao do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que entendeu que, apesar de o rol de serviços anexos à Lei Complementar nº 56 /87 ser