Licença Sanitária em Notícias

O estabelecimento que exercer atividade de baixíssimo risco está dispensado da necessidade de licença sanitária... o licenciamento simplificado para os estabelecimentos que exerçam atividades de baixo risco, isto é, a inspeção sanitária ou análise documental ocorria após a emissão da licença sanitária... Com a publicação da Lei 13.874 /2019, o estabelecimento que exercer atividade de baixíssimo risco está dispensado da necessidade de licença sanitária para plena e contínua operação e funcionamento, mas

ocorrerá sem a realização de inspeção sanitária ou análise documental prévia por parte do órgão responsável pela emissão da licença sanitária... sanitária em função da expiração do prazo de validade; e - regularização da empresa cuja licença sanitária nunca tenha sido solicitada ou tenha sido indeferida ou cancelada... econômicas no ato de concessão da licença sanitária e previstas na legislação sanitária vigente; deixar de cumprir as exigências emitidas pela autoridade sanitária; apresentar documentação irregular

Um servidor público da prefeitura de Arapongas, no Norte-Central paranaense, foi afastado de suas funções sob suspeita de cobrar propina para a concessão da licença sanitária (Habite-se) de imóveis... liberação sanitária de imóveis... Conforme apurou a Promotoria após receber denúncias, o servidor, lotado no Departamento de Vigilância Sanitária, teria cobrado e recebido de duas pessoas, oito vezes, pelo menos, R$ 300 para agilizar a

Falta de licença sanitária para funcionamento, condições irregulares no processamento e manipulação de alimentos, falta de higiene, produtos vencidos... Esses são os principais problemas que levam à multa ou fechamento dos estabelecimentos de acordo com a Vigilância Sanitária... "Além de mostrar esse respeito com o consumidor, ao cuidar da parte sanitária, o empresário consegue reduzir os prejuízos, diminuir os custos, cuidar melhor do estoque

O Ministério Público requereu à Justiça a interdição liminar e fechamento definitivo do abatedouro, alegando que o estabelecimento está funcionando sem Licença de Operação, sem Licença Sanitária, além... o município e a Associação do Comércio e Indústria de Carnes Ponta Grossa (ACIC-PG), com o objetivo de interditar, imediatamente, o Matadouro Municipal, devido às precárias condições ambientais e sanitárias... O Matadouro Municipal nunca obteve a devida licença ambiental, ou seja, nunca esteve apto a funcionar, inobstante esteja em pleno funcionamento desde sempre

Conforme o juízo, liberar os produtos sem licença sanitária poderia significar risco à saúde pública, visto que a renovação já foi rejeitada uma vez... “A legislação aduaneira condiciona a liberação de produtos desta natureza à apresentação da licença sanitária, não prevendo outra possibilidade”, afirmou a magistrada. AC 50567513120144047000/TRF... A Cruz Vermelha recorreu ao tribunal sustentando que possui as condições sanitárias necessárias para seu funcionamento, sendo prejudicada pela demora nos trâmites do alvará

De acordo com o diretor regional do MP-Procon, promotor de justiça Sócrates da Costa Agra, a ação teve o propósito de identificar os estabelecimentos do segmento que estão atuando sem a necessária licença sanitária... Durante a fiscalização, foi constatado que o Tropeiros Food Park estava com as licenças do Corpo de Bombeiros, de localização e da Vigilância Sanitária válidos e atualizados, além de apresentar boa estrutura... sanitária expedida pela Vigilância Sanitária Municipal, assim como a observância, por parte desses empresários, do que dispõe a Lei Federal nº 12.291 /2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar

Na decisão, o magistrado concedeu o prazo de 90 dias para que providências sejam tomadas, inclusive com a cassação da licença sanitária e fechamento dos estabelecimentos irregulares... A comercialização de alimentos em desacordo com as normas de vigilância sanitária poderá causar danos irreparáveis aos consumidores, afirmou... Rodrigo Brustolin destacou que o retardo do município na responsabilidade de fiscalizar e controlar as questões sanitárias pode colocar em risco toda a coletividade

A emissão da licença sanitária pode ser condicionada ao pagamento de taxas ou emolumentos – conforme legislações específicas locais – e consideradas as isenções legais, como no caso do microempreendedor... Os critérios para classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, além das diretrizes gerais para o licenciamento sanitário pelos órgãos de vigilância sanitária dos estados... individual (MEI). ( Ministério da Economia - com dados da Assessoria de Comunicação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa)

junto à Arsepam, Licença Sanitária, Certidão Negativa de Débitos Estaduais para Pessoa Física e Jurídica e Imposto sobre Propriedade Veicular Automotora (IPVA)... São eles: Certificado de Registro de Licenciamento Veicular, Aferições de taxímetro, Licença de mototáxi, Certificado de Segurança Veicular, Licença de Instalação, Licença Ambiental, Licença de Transporte... De autoria do deputado Saullo Vianna (PTB), o PL prevê ainda a renovação automática de licenças e certidões a fim de salvaguardar pessoas físicas e jurídicas no período da pandemia do Covid-19