Novo Código Civil: Possibilidade de expulsão de morador de condomínio é polêmica, mas constitucional
🏅Petições Imobiliárias - Baixe 1 modelo gratuitamente! 💰 Petições de Trânsito + de 2.000 mil modelo de recursos e petições de trânsito, completo e de fácil edição... A proposta de atualização do texto do Código Civil , apresentada na semana passada por um grupo de trabalho formado por magistrados e juristas, tem entre seus pontos mais controversos uma sugestão no campo... direitos fundamentais