Motivo de Força Maior (Art) em Notícias

Dessa forma, possível a aplicação do quanto disposto nos arts. 502 da CLT , in verbis : Art. 502 - Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em... Parágrafo único - Cessados os efeitos decorrentes do motivo de força maior, é garantido o restabelecimento dos salários reduzidos. [2] RR - 1156-96.2011.5.04.0811 , Relator Ministro: Alexandre de Souza... De acordo com o art. 501 da CLT , “ entende-se como força maior todo acontecimento inevitável em relação à vontade do empregador e para cuja realização não tenha concorrido, direta ou indiretamente ”

de força maior) que afasta do estabelecimento comercial proprietário da mencionada área o dever de indenizar (art. 393 do Código Civil )"... roubo, com emprego inclusive de arma de fogo, de cliente de lanchonete fast-food , ocorrido no estacionamento externo e gratuito por ela oferecido, constitui verdadeira hipótese de caso fortuito (ou motivo de força maior

Sim, desde que a parte prove que deixou de assim proceder por motivo de força maior, de acordo com a redação do artigo 517 do Código de Processo Civil , ex vi : Código de Processo Civil Art. 517... As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior . (Destacamos)

"Art. 14... O coronoavírus/Covid-19 pode ser considerado caso fortuito ou força maior? O coronavírus Covid-19 é uma situação que caracteriza caso fortuito ou força maior... Alegação de força maior para seus clientes: As empresas aqui afetadas pela suspensão nas atividades das indústrias chinesas poderão alegar uma situação de Força Maior perante seus clientes e parceiros

contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento... ao salário-maternidade decairá se não for requerido em até cento e oitenta dias da ocorrência do parto ou da adoção, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto... CARÊNCIA PARA AUXÍLIO RECLUSÃO O Art. 25 , inc. IV da Lei 8.213 /91, com a redação instituída pela Medida Provisória nº 871, de 2019, passou a ter o seguinte teor: Art. 25

de força maior, que inviabilizou a adoção de qualquer medida efetiva para evitar o dano... demonstrou que o fator meteorológico interferiu no tráfego aéreo, acarretando o cancelamento de diversos voos, causa excludente da responsabilidade da empresa fornecedora do serviço, pois configurado motivo de força maior... Por conseguinte, rompido o nexo de causalidade entre o serviço de transporte aéreo prestado e os danos reclamados pelos autores, por força do fortuito externo, forçoso reconhecer que a ré não é responsável

de força maior, que inviabilizou a adoção de qualquer medida efetiva para evitar o dano... demonstrou que o fator meteorológico interferiu no tráfego aéreo, acarretando o cancelamento de diversos voos, causa excludente da responsabilidade da empresa fornecedora do serviço, pois configurado motivo de força maior... Por conseguinte, rompido o nexo de causalidade entre o serviço de transporte aéreo prestado e os danos reclamados pelos autores, por força do fortuito externo, forçoso reconhecer que a ré não é responsável

Em sede recursal, os magistrados da 2ª Turma corroboraram o entendimento expresso na sentença, sob o argumento de que “o autor realizou o cancelamento do trecho de volta da viagem por motivo de força maior... Deste modo, a retenção de 100% do valor pago pelo trecho cancelado se mostra abusiva, contrariando o disposto no art. 51 , IV , do CDC

de força maior o que acaba impedindo e modificando as relações parentais, mas também não devemos ser inflexíveis e, havendo essa possibilidade, possibilitar a convivência... do Covid-19 é uma situação única e pode não ser possível manter o contato físico dos filhos com os dois genitores em todas as fases da pandemia e isso não deve ser classificado como alienação, há um motivo de força maior... Se você chegou até aqui, mas ainda não sabe o que realmente significa a expressão Alienação Parental, de uma forma breve e resumida, conforme o art. 2º da Lei nº 12.318/2020: “Considera-se ato de alienação

de força maior o que acaba impedindo e modificando as relações parentais, mas também não devemos ser inflexíveis e, havendo essa possibilidade, possibilitar a convivência... do Covid-19 é uma situação única e pode não ser possível manter o contato físico dos filhos com os dois genitores em todas as fases da pandemia e isso não deve ser classificado como alienação, há um motivo de força maior... Se você chegou até aqui, mas ainda não sabe o que realmente significa a expressão Alienação Parental, de uma forma breve e resumida, conforme o art. 2º da Lei nº 12.318/2020: “Considera-se ato de alienação