Necessidade de Avaliação do Bem Penhorado em Notícias

Ainda que se reconheça certa ociosidade na observação, é preciso advertir desde logo que a finalidade primordial da avaliação judicial é possibilitar a expropriação do bem penhorado por preço justo [5]... No presente ensaio, trataremos exclusivamente daquela novidade que estabeleceu, como regra geral, a realização de avaliação, por Oficial de Justiça, dos bens imóveis penhorados, tanto no incidente de cumprimento... há de representar mera estimativa do valor dos bens penhorados, o que justifica, em tese, a dispensa de realização do ato por perito

A relatora lembrou que a regra do parágrafo 2º do artigo 685-A do CPC /73 permite ao cônjuge requerer a adjudicação de bens penhorados, desde que ofereça preço igual ou superior ao da respectiva avaliação... O cônjuge possui o direito de adjudicar bens móveis penhorados no curso de execução proposta em face do outro cônjuge, desde que os bens em questão não sejam indivisíveis, já que nestes casos sua meação... O julgado superior reconhece que, “mesmo que seja facultado ao cônjuge do executado requerer a adjudicação de bens penhorados, quando se trata de patrimônio indivisível, como no particular, a meação do

À vista da existência de vários legitimados à adjudicação do bem, concebe-se, por isso, a possibilidade de mais de um legitimado pugnar pela assinação do bem penhorado para si... A adjudicação há de ser compreendida como um ato de expropriação executiva no qual o bem penhorado é transferido para o credor ou outros legitimados (§ 5.º do art. 876 do CPC /2015), mediante requerimento... Por fim, há uma questão a ser analisada, referentemente à necessidade ou não de intimação das pessoas legitimadas à adjudicação, ou seja, pretendendo o credor-exequente a adjudicação dos bens penhorados

adjudicação, enquanto a licitação entre os pretendentes à adjudicação diz respeito ao bem penhorado... DESTAQUE Não é possível que se aplique à licitação entre os pretendentes à adjudicação de bem penhorado as regras relativas ao concurso de credores na hipótese de múltiplos credores com créditos de valores... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Bem imóvel penhorado. Adjudicação. Licitação entre os pretendentes. Art. 876 , § 6º , do CPC . Regras relativas ao concurso de credores

Essa lei determina que no arremate de bem penhorado, "não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá a comunicação... A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei 6787/06, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que permite, já no primeiro leilão, o arremate de bens penhorados em execuções... fiscais da Fazenda Pública por preço inferior ao da avaliação

Essa lei determina que no arremate de bem penhorado, "não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá a comunicação... Ciro Gomes: necessidade de segundo leilão está consagrada por súmula do STJ... A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei 6787/06 , do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que permite, já no primeiro leilão, o arremate de bens penhorados em execuções

Por fim, a melhor oferta arremata o bem . Principais dúvidas sobre o leilão de imóveis Como funciona a avaliação de um bem... Um perito judicial ou um oficial de Justiça realiza o laudo de avaliação , que define o valor do bem... Na primeira, lances inferiores ao valor mínimo da avaliação do bem não são aceitos . Se não houver nenhum lance, ocorre a segunda fase, na qual o valor mínimo de lance é menor do que a avaliação

O juízo de primeiro grau decretou então sua prisão por considerá-lo depositário infiel, pois vendeu o bem penhorado sem autorização judicial ou depósito do valor equivalente ao da avaliação... Um depositário infiel que teve prisão civil decretada por ter vendido bem penhorado na fase de execução de reclamação trabalhista poderá cumprir prisão domiciliar... Na fase de execução, em 1999, um dos imóveis da empresa foi penhorado para o pagamento da dívida trabalhista

“Às vezes o sócio só tomava conhecimento do pedido do deferimento quando já tinha um bem penhorado”... O ritmo de implementação da cultura de mediação e conciliação no país, além de avaliações a respeito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, honorários advocatícios e tema ligado ao... Para Thiago Rodovalho, pós-doutor em Direito Civil, mesmo com necessidade de ajustes e a efetivação paulatina, os meios alternativos para resolução de conflitos podem frutificar

O juízo de primeiro grau decretou então sua prisão por considerá-lo depositário infiel, pois vendeu o bem penhorado sem autorização judicial ou depósito do valor equivalente ao da avaliação... Depositário infiel que teve prisão civil decretada por ter vendido bem penhorado na fase de execução de reclamação trabalhista poderá cumprir prisão domiciliar... Na fase de execução, em 1999, um dos imóveis da empresa foi penhorado para o pagamento da dívida trabalhista