Princípio do Não-retrocesso em Notícias

de não se dar plena publicidade da lista de pessoas responsáveis por práticas desrespeitosas à dignidade humana no que diz respeito ao trabalho, vez que estamos sob a égide do princípio constitucional... Leia também: ‘Meu trabalho é exaustivo, mas não acho escravo’, diz Gilmar Mendes MPT recomenda revogação imediata da portaria que modifica conceito de trabalho escravo Destaca-se ainda, “o retrocesso decorrente... “Subscrevemos portanto, a manifestação de todas as instituições públicas e privadas que repudiam o visível retrocesso projetado pela indigitada Portaria

Não se está, por certo, pregando uma aplicação maniqueísta ou absoluta do princípio da proibição de retrocesso ambiental, dissociada do contexto do caso concreto... O ministro Barroso, é bem verdade, não chegou a mencionar expressamente o princípio ou garantia da proibição de retrocesso no texto de sua decisão, mas o fez indiretamente, servindo-se, em sua fundamentação... As palestras do evento foram reunidas sob o formato de livro editado pelo Senado Federal: O princípio da proibição de retrocesso ambiental . Brasília: Senado Federal/CMA, 2012

Basicamente, o princípio garante que uma vez conquistado um determinado direito social, não se pode retroceder, não só no plano legislativo, mas também na administração de políticas públicas... Rafael Valim , professor de direito constitucional na PUC de São Paulo, afirma que o princípio de vedação ao retrocesso funciona como um “reforço à segurança jurídica”... O professor entende que uma vez comprovada que a política é uma conquista para os direitos humanos, seja ela qual for, o princípio da vedação ao retrocesso impede seu sacrifício

Segundo o procurador-geral, a portaria afronta os princípios da precaução, da vedação da proteção insuficiente e da proibição do retrocesso ambiental... “Trata-se de evidente violação ao dever da União de preservar a fauna marítima, fluvial e lacustre, e ao princípio da vedação de retrocesso socioambiental, preceito constitucional implícito que veda alterações... comprova satisfatoriamente ausência de dano ambiental, não sendo possível garantir que não haverá prejuízo à preservação das espécies.O período de defeso é uma medida que suspende a atividade pesqueira

Para especialistas no tema ouvidos pela ConJur , "um retrocesso sem precedentes"... De acordo com os ministros, o artigo 40 da ADCT, ao constitucionalizar a Zona Franca de Manaus, promoveu o princípio da igualdade por meio da redução das desigualdades regionais... Mattos Filho, também destaque a decisão e afirma esperar “que o Supremo ou o Congresso Nacional tutelam o assunto e estabeleçam requisitos, uma vez que criminalizar o recolhimento de impostos é um retrocesso

da vedação do retrocesso... “A extinção de espaços protegidos é um flagrante retrocesso na preservação ambiental”, explica... Para o coordenador da 4CCR, subprocurador-geral da República Nívio de Freitas, ao flexibilizar direitos ambientais já consolidados com base em legislações anteriores, o código florestal viola o princípio

da vedação do retrocesso... “A extinção de espaços protegidos é um flagrante retrocesso na preservação ambiental”, explica... Para o coordenador da 4CCR, subprocurador-geral da República Nívio de Freitas, ao flexibilizar direitos ambientais já consolidados com base em legislações anteriores, o código florestal viola o princípio

Gomes Canotilho, concordamos em que a não existência do princípio da vedação do retrocesso não implica conceder carta branca ao legislador para suprimir ou para restringir livremente qualquer direito social... Esse princípio não se reveste de uma clara delimitação conceitual... O princípio da não reversibilidade dos direitos fundamentais sociais

O fez ante o princípio da não culpabilidade, da inocência. Posteriormente, retrocedeu... Ao longo dessas três décadas, o ministro enxerga avanços e retrocessos... Dentre os retrocessos, cita a última decisão do Supremo acerca da execução antecipada de pena, depois de condenação em 2ª instância

Para o ministro, não há inconstitucionalidade nas alterações previdenciárias. "Não vejo, por fim, ofensa ao princípio da vedação ao retrocesso social... O princípio da vedação ao retrocesso, que ainda desperta controvérsias na doutrina, não pode ser interpretado como uma proibição a qualquer atuação restritiva do legislador em matéria de direitos fundamentais... sob pena de violação ao princípio democrático", afirmou