Principio da Indisponibilidade do Processo em Notícias

RP/CF Processos relacionados MS 35404... Outro argumento é o da nulidade decorrente da quebra de sigilo bancário e de ofensa ao princípio da proporcionalidade... Mandado de Segurança (MS) 35404, impetrado pelo ex-diretor da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias Luiz Sérgio Nogueira contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que decretou a indisponibilidade

por fraudar processo licitatório para reforma de prédios públicos no município... Conforme a ação do MP, ao procederem com a despesa pública para a realização das obras nas escolas, “não agiram os demandados consoante aqueles princípios fundamentais que lhes eram exigidos, posto que... planilhas por eles consecutivamente homologadas e liquidadas, resultando num gasto a maior e consequente desperdício de vultoso montante do dinheiro público, além de terem frustrado a licitude do processo

Processo nº: 0016618-93.2016.4.01.0000/MT Decisão: 26/06/2017 Publicação: 11/07/2017... Por fim, argumenta que a medida cautelar, em apreço, “viola o princípio da proporcionalidade e atinge verbas de natureza alimentar”... Ante o exposto, a Turma deu provimento ao agravo de instrumento para revogar a decisão agravada no que se refere à indisponibilidade dos bens do agravante

A medida visa assegurar o resultado útil do processo e a futura indenização aos cofres públicos, caso os requeridos sejam condenados por ato de improbidade administrativa... A Justiça acolheu pedido liminar do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e decretou a indisponibilidade de bens do prefeito de Rondonópolis, José Carlos Junqueira de Araújo, e da empresa Carolina... “Infere-se dos autos de investigação preliminar que o requerido , na condição de prefeito, sem observar as normas legais e princípios administrativos a que estava vinculado não se preocupando em proteger

Além da indisponibilidade de bens, requerida liminarmente, no mérito do processo busca-se a condenação de todos por ato de improbidade administrativa, o que pode levar a sanções como a perda da função... obrigações básicas do Município de Abatiá, inclusive foram utilizados para a contratação de servidores para exercer atividades de natureza essencial, de forma subordinada e contínua, como burla ao princípio... No Norte Pioneiro do Estado, foi determinada pela Justiça a indisponibilidade de bens do ex-prefeito de Abatiá (gestões 2005/2008 e 2009/2012) e de sua esposa pela contratação indevida de duas associações

Além da indisponibilidade de bens, requerida liminarmente, no mérito do processo busca-se a condenação de todos por ato de improbidade administrativa, o que pode levar a sanções como a perda da função... obrigações básicas do Município de Abatiá, inclusive foram utilizados para a contratação de servidores para exercer atividades de natureza essencial, de forma subordinada e contínua, como burla ao princípio... No Norte Pioneiro do Estado, foi determinada pela Justiça a indisponibilidade de bens do ex-prefeito de Abatiá (gestões 2005/2008 e 2009/2012) e de sua esposa pela contratação indevida de duas associações

“O princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas milita em favor do empregado e não pode ser interpretado de forma a prejudicá-lo como pretende a recorrente", finalizou... Processo nº: 0001774-36.2010.4.01.3400 /DF FONTE: TRF-1ª Região... “A sentença arbitral não é documento hábil à homologação de rescisão de contrato de trabalho em razão dos princípios da irrenunciabilidade e indisponibilidades do Direito do Trabalho”, ponderou a União

A prorrogação é exclusivamente para os processos em tramitação via Suap... O sistema ficou em indisponibilidade na página da Internet deste Regional, iniciada às 5h25 do dia 12 (domingo) e cessada às 14h30 do dia 13 (segunda)... do sistema SUAP reportada no sítio de internet deste 13º Regional, iniciada às 05h25 do dia 12/07/2015 e cessada às 14h30 do dia 13/07/2015, CONSIDERANDO , finalmente, o respeito aos princípios da ampla

Evidentemente, se o direito material discutido no processo trabalhista fosse plenamente indisponível essa confissão não teria como incidir... O Direito do Trabalho tem como um de seus preceitos fundamentais o princípio da irrenunciabilidade , no sentido de que o empregado não pode dispor de seus direitos, os quais são assegurados por meio de... Fica nítida, assim, a relevância de se aprofundar o debate a respeito do relevante tema voltado à indisponibilidade dos direitos trabalhistas. [1] Cf. GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa

Para a OAB, a norma viola princípios constitucionais como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a imparcialidade, a livre iniciativa, a propriedade privada e sua função social... A OAB afirma que esta ação é mais abrangente que as ADIs 5881, 5886 e 5890, que questionam exclusivamente a decretação de indisponibilidade de bens pela Fazenda Pública independentemente de decisão judicial... Portanto, qualquer conduta que possa afetar uma das partes – seja ela credora ou devedora – demanda a anuência do Poder Judiciário que, por sua vez, tem sua atuação pautada no princípio da ampla defesa