Prova de Propriedade Imóvel em Notícias

Não é necessária a prova de propriedade do imóvel para o locador propor ação de despejo de locatário inadimplente e autor de infração contratual... Os dispositivos tratam da prática de infração legal ou contratual e falta de pagamento de aluguéis," casos em que a legislação de regência não exige a prova da propriedade do imóvel pelo locador ", destacou... Descabida a alegação de inexistência de prova que ateste a titularidade do imóvel, uma vez que é prescindível a exigência de ser proprietário do bem ", afirmou o Tribunal de Justiça

Entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não é necessária a prova de propriedade do imóvel para o locador propor ação de despejo de locatário inadimplente... Os dispositivos tratam da prática de infração legal ou contratual e falta de pagamento de aluguéis, casos em que a legislação de regência não exige a prova da propriedade do imóvel pelo locador, destacou... Natureza pessoal Em seu voto, o ministro Cueva citou os artigos da Lei do Inquilinato que contêm as hipóteses motivadoras da instrução da petição inicial com prova da propriedade do imóvel ou do compromisso

Entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não é necessária a prova de propriedade do imóvel para o locador propor ação de despejo de locatário inadimplente... Os dispositivos tratam da prática de infração legal ou contratual e falta de pagamento de aluguéis, “casos em que a legislação de regência não exige a prova da propriedade do imóvel pelo locador”, destacou... Natureza pessoal Em seu voto, o ministro Cueva citou os artigos da Lei do Inquilinato que contêm as hipóteses motivadoras da instrução da petição inicial com prova da propriedade do imóvel ou do compromisso

A escritura sempre deve ser feita em um cartório, não servindo como prova de propriedade um contrato de compra e venda de imóvel sozinho, sendo este último um instrumento importante para comprador e vendedor... O contrato de gaveta serve como um instrumento de proteção entre o comprador e o vendedor, não valendo na justiça como prova de propriedade do imóvel, mas sim como um documento que ajudará fazendo com... Ele pode ter uma pessoa que nele habite, tendo a sua posse, mas a propriedade real só existirá com a matrícula do imóvel, ou seja, sua escritura

“Para essa finalidade, é imprescindível a prova atual do domínio ou outro direito real”... Processo: 0014710-30.2010.4.01.4100/RO Data do julgamento: 13/11/2018 Data da publicação: 30/11/2018 TRF1 #desapropriação #indireta #propriedade #direito #indenização Foto: divulgação da Web... Segundo o relator, juiz federal convocado José Alexandre Franco, ao analisar o caso, a ação de indenização por desapropriação indireta é proposta pelo proprietário ou titular de direito real do imóvel

“Para essa finalidade, é imprescindível a prova atual do domínio ou outro direito real”... Segundo o relator, juiz federal convocado José Alexandre Franco, ao analisar o caso, a ação de indenização por desapropriação indireta é proposta pelo proprietário ou titular de direito real do imóvel... forma contínua, na posse mansa e pacífica das áreas em litígio, nelas realizando benfeitorias, mantendo-as livres da invasão de terceiros, conforme documentos e fotografias juntados, corroborados pela prova

“Para essa finalidade, é imprescindível a prova atual do domínio ou outro direito real”... Segundo o relator, juiz federal convocado José Alexandre Franco, ao analisar o caso, a ação de indenização por desapropriação indireta é proposta pelo proprietário ou titular de direito real do imóvel... forma contínua, na posse mansa e pacífica das áreas em litígio, nelas realizando benfeitorias, mantendo-as livres da invasão de terceiros, conforme documentos e fotografias juntados, corroborados pela prova

Ao fazer o pedido, o causídico disse que a prova da propriedade de fato do imóvel é incontestável, conforme certidão de Escritura Pública de Compra e Venda e titularidade do IPTU... Posteriormente, penhora online restou negativa, sendo requerida a penhora de imóvel da executada. Embora não esteja em nome dela, foi comprovada a propriedade... O juiz Eduardo Tavares dos Reis, da 5ª Vara Cível e de Arbritragem de Goiânia, reconheceu a propriedade de um imóvel, para fins de penhora, que ainda não foi registrado em cartório

Assim, para os recorrentes, seria ônus do exequente fazer prova de que a propriedade não era trabalhada pela família... "Sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado, pois ele é o proprietário do imóvel e, então... Lei 8.009 /1990 não obriga dono a provar que imóvel seja único para moradia Em seu voto, Nancy Andrighi destacou que a Quarta Turma, ao reconhecer uma presunção relativa de que a pequena propriedade é

de origem, à luz das provas produzidas e dos argumentos esgrimidos pelos demandados, verifique se ostentam direito a lhes franquear a propriedade do imóvel, em detrimento do direito do autor. 5... Diziam os arts. 381 e 382 que a referida demanda é ação do adquirente contra o vendedor ou terceiro na posse do imóvel e que, por isso, dependia da prova do domínio... Ditos doutrinadores, referem que a imissão, no mais das vezes, é ajuizada por aquele que adquire a propriedade e procura ver a ele alcançada a posse de terceiro que se negue a do imóvel sair