Reajuste de Servidor Público Municipal em Notícias

O partido argumenta também que a Lei Municipal 3.290/2014 (Estatuto do Servidor Público de Itaguaí) prevê o quinquênio, a qualificação profissional e a progressão na carreira... Para o Psol, a lei municipal “congela” os subsídios dos servidores de Itaguaí por prazo indeterminado e suspende os efeitos do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da saúde, previdência... garantidos pela Constituição e pela Lei municipal 3.290/2014”

De acordo com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santos, a greve foi deflagrada depois que governo municipal anunciou que não iria reajustar os salários nem repor a inflação... Na última quinta -feira (9), os servidores municipais paralisaram as atividades por tempo indeterminado para pedir reajuste salarial, após decisão de mais de 600 trabalhadores em assembleia realizada em... A greve dos servidores públicos de Santos, na Baixada Santista, estado de São Paulo, entrou hoje (13) no quinto dia

O artigo 2º da lei municipal 1.334/09 supostamente gera diferenciação salarial entre servidores públicos estáveis e servidores em estágio probatório, o que está sendo questionado por uma servidora... O desembargador Fábio Bittencourt, relator, reafirmou seu posicionamento pela manutenção do reajuste, que estaria constituído em direito líquido e certo dos servidores... O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas rejeitou, nesta terça-feira (17), os embargos de declaração impetrados pelo Estado de Alagoas contra decisão que determinou o reajuste dos servidores da Assembleia

O parlamentar apresentou números favoráveis ao reajuste para o servidor... A Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe (OAB/SE) participou nessa terça-feira, 18, no Plenário da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) da Audiência Pública sobre a Política de Reajuste Salarial da Prefeitura... O vereador Américo de Deus criticou o aviltamento salarial pelo processo inflacionário em confronto com o discurso do Governo Municipal que sob a justificativa de pagar o salário do servidor em dia não

A Prefeitura da Serra , no Espírito Santo , anunciou a autorização do Concurso Público para a Guarda Civil Municipal (GCM)... O prefeito Sergio Vidigal enviou um projeto de lei que aumenta o número de vagas na GCM, permitindo a abertura de 130 vagas para novos servidores... Além disso, o projeto prevê reajuste salarial para os agentes em atividade, com subsídio de R$ 2.700,00 ao cargo de agente comunitário de segurança, podendo chegar a R$ 10.000,00 com benefícios adicionais

Ao recorrer ao TST, a autarquia alegou que somente através de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo a remuneração dos servidores públicos poderia ser alterada... públicos sob fundamento de isonomia"... Ao julgar o caso, em setembro de 2011, a Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste (SP) deferiu o pedido, pois a Lei Orgânica Municipal previa o reajuste dos vencimentos no dia 1º de maio de cada ano pelos

SÚMULA VINCULANTE 42 - Servidores Estaduais e Municipais, índice federal de correção É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais... De se ver, pois, que o entendimento prevalecente no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o reajuste automático de vencimentos de servidores públicos, tomando-se como base a variação de indexadores... de atualização monetária, como o Índice de Preços ao Consumidor-IPC, desrespeitam a autonomia dos Estados-membros e a vedação constitucional de vinculação, para efeito de remuneração de servidores públicos

Públicos Municipais da cidade selaram acordo fixando aumento salarial de 4,7% para a categoria em 2017... O Ministério Público do Trabalho (MPT) foi representado pela procuradora Ivana Paula Cardoso. (Processo 0005984-30.2017.5.15.0000 DCG – PJe)... O reajuste será dividido em quatro vezes: três parcelas de 1%, a partir dos meses de março, junho e agosto, respectivamente, e mais 1,7% em novembro

Segundo ele, o trabalho do servidor público federal também tem impacto nos estados e municípios. O parlamentar disse ainda confiar na derrubada do veto pelo Congresso Nacional... Segundo ele, o trabalho do servidor público federal também tem impacto nos estados e municípios. O parlamentar disse ainda confiar na derrubada do veto pelo Congresso Nacional... lei complementar (PLC) nº 28/2015, que concede reajuste aos servidores do Judiciário, foi tema de discussão de audiência pública

Para o PGR, a lei afronta princípios constitucionais e contraria a Súmula Vinculante 42 do STF, que proíbe a vinculação de reajustes de servidores estaduais e municipais a índices federais de correção... Isso porque, segundo ele, a norma possui incidência periódica, causando lesividade a cada ano em que se promove o reajuste dos servidores com base no INPC, de forma inconstitucional... Para Janot, a sua utilização como parâmetro para o reajuste anual dos servidores estaduais, como prevê a lei questionada, além de afrontar jurisprudência consolidada do STF, fere a autonomia constitucional