Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais em Notícias

Ele foi contratado pela universidade em 1987, sob o regime da CLT , foi dispensado e reintegrado por ordem judicial em 1999, tendo sido então enquadrado no regime jurídico único dos servidores civis da... Um servidor aposentado da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) obteve na Justiça Federal decisão que impede a revisão de sua aposentadoria, concedida em 2016 sob o regime de trabalho estatutário... “Seu emprego público fora transformado em cargo público, o que o desvinculou do Regime Geral e o remeteu para o Regime Próprio da Previdência Social”, observou a sentença

jurídico único dos servidores públicos da União, autarquias e fundações públicas federais... O Ministério Público Federal (MPF/CE) apresentou requerimento à Justiça Federal (JF) para assegurar o cumprimento de decisão que beneficia servidores públicos federais no Ceará... Em 2005, o MPF ingressou com ação civil pública com pedido para que fosse reconhecido o direito à contagem especial do tempo de serviço anterior à Lei 8.112 /90 para servidores públicos federais de todo

Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram inconstitucional a concessão de vantagens previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos ( RJU ) a conselheiros... que permitia a aplicação das vantagens dos servidores públicos aos conselheiros do tribunal distrital de contas... Esse modelo repete o adotado na esfera federal, em que os membros Tribunal de Contas da União (TCU) têm o mesmo regime jurídico de subsídios e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ

A Justiça Federal julgou procedente o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que o Conselho Regional de Farmácia do Amapá (CRF-AP) contrate novos servidores apenas sob o Regime Jurídico Único... Jurídico Único... A medida, contudo, não se aplica aos servidores contratados sob as regras da CLT no período em que a legislação permitia o regime celetista aos servidores da Administração Pública

Em maio deste ano, o ministro Luiz Fux julgou a reclamação parcialmente procedente, determinando a aplicação do regime jurídico único aos servidores aprovados nos concursos questionados pela entidade sindical... No entanto, diante das dificuldades informadas pelos conselhos quanto à implantação do regime jurídico único, o ministro determinou a realização da audiência de conciliação... Jurídico Único ( RJU ), regido pela Lei 8.112/1990

A Justiça Federal julgou procedente o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que o Conselho Regional de Farmácia do Amapá (CRF-AP) contrate novos servidores apenas sob o Regime Jurídico Único... Jurídico Único... A medida, contudo, não se aplica aos servidores contratados sob as regras da CLT no período em que a legislação permitia o regime celetista aos servidores da Administração Pública

jurídico único para os servidores da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas... “Lembre-se de que, ao instituir o regime jurídico único, deve-se entender que vigora o estatutário, e não o celetista, porque há carreiras, como as dos magistrados, que são incompatíveis com este último... Há anos se debate no Brasil sobre o regime jurídico dos conselhos profissionais. Quais regras são aplicáveis àqueles servidores que atuam nestes órgãos

Já os servidores públicos que ocupam mandatos eletivos também precisam respeitar as regras do Regime Jurídico Único... se dá somente por meio do Regime Jurídico Único... Na palestra, foram debatidos alguns pontos importantes do Regime Jurídico Único dos Servidores, como os regimes estatutários e celetistas, estabilidade no serviço público, estágio probatório, regime de

Mais tarde, eles mudaram do regime da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) para o Regime Jurídico Único ( RJU ), no qual permaneceram até suas aposentadorias... O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a decisão do Tribunal de Contas da União que considerou ilegais aposentadorias concedidas a servidores públicos federais que haviam... sido transpostos do regime celetista para o estatutário

Jurídicos dos Servidores Públicos Federais), salvo disposição expressa em contrário... jurídico único dos servidores do Estado, antes regidos pelas leis trabalhistas... A limitação dos efeitos de uma condenação ao período anterior à edição de lei que instituiu o regime jurídico único, de natureza estatutária, não configura ofensa à coisa julgada, ainda que em sede de