Revisão de Benefício Concedido Após a Lei em Notícias

A prescrição (cinco anos) não se aplica a benefícios concedidos a menores, incapazes e ausentes. Essa regra já existe na lei e é mantida pelo substitutivo... “Basta imaginar a pessoa que, após o pedido de benefício previdenciário, ingressou na Justiça do Trabalho para discutir verbas trabalhistas, como um aumento de salário que não foi registrado em carteira... Originalmente o projeto do Senado, que é o principal, acaba com o prazo de dez anos previsto hoje na Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91)

tenha sido concedido após 1º de março de 1994, mas também que o mês de fevereiro de 1994 tenha feito parte do Período Básico de Cálculo do benefício (PBC)... "Em juízo preliminar, configurada está a divergência quanto à incidência do percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, nos cálculos dos benefícios concedidos após 1º de março de 1994... O ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal relativo à revisão de aposentadoria para fins de inclusão

Dessa forma, o prazo decadencial de 10 anos deve ser aplicado apenas para os benefícios concedidos após o início da Lei... De acordo com o antigo entendimento do STJr, para os benefícios concedidos até 1997, não haveria prazo de decadência já que a Lei 8.213 /1991 ( Lei de Benefícios da Previdência Social ), não previa normativa... Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. Decadência. Prazo. art. 103 da lei 8.213 /91. Benefícios anteriores. Direito intertemporal. 1

Em alguns casos, o prazo máximo para o pedido é de dez anos após a concessão do benefício... Trata-se de erro matemático que pode gerar perdas de 30% nos valores dos benefícios. 4 – Revisão do reajuste do salário mínimo Contempla os benefícios concedidos a partir de 01/03/1994, desde que tenham... aplicação de um índice de reajuste do teto. 6- Revisão da Vida inteira Contempla os benefícios concedidos a partir de 29/11/1999, visando serem considerados no cálculo do benefício todos os salários de

tenha sido concedido após 1º de março de 1994, mas também que o mês de fevereiro de 1994 tenha feito parte do Período Básico de Cálculo do benefício (PBC)... “Em juízo preliminar, configurada está a divergência quanto à incidência do percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, nos cálculos dos benefícios concedidos após 1º de março de 1994... O ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal relativo à revisão de aposentadoria para fins de inclusão

tenha sido concedido após 1º de março de 1994, mas também que o mês de fevereiro de 1994 tenha feito parte do Período Básico de Cálculo do benefício (PBC)... Em juízo preliminar, configurada está a divergência quanto à incidência do percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, nos cálculos dos benefícios concedidos após 1º de março de 1994... O ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal relativo à revisão de aposentadoria para fins de inclusão

tenha sido concedido após 01/03/1994, mas também que o mês de fevereiro de 1994 tenha feito parte do Período Básico de Cálculo do benefício (PBC)... Em juízo preliminar, configurada está a divergência quanto à incidência do percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, nos cálculos dos benefícios concedidos após 01/03/1994, sem que o... SÉRGIO KUKINA, do STJ, admitiu o processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal relativo à revisão de aposentadoria para fins de inclusão do Índice de Reajuste do Salário Mínimo

dez anos para os pedidos de revisão do benefício concedido, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou da ciência de decisão no âmbito administrativo... A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou ordem judicial que determinava a revisão de valores de auxílio-doença pagos a segurada em razão do pedido de recálculo ter ocorrido mais de dez anos após a concessão... Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia previdenciária (PFE/INSS) recorreram contra a sentença, apontando a decadência do prazo para requerimento da revisão de benefício

dez anos para os pedidos de revisão do benefício concedido, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou da ciência de decisão no âmbito administrativo... A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou ordem judicial que determinava a revisão de valores de auxílio-doença pagos a segurada em razão do pedido de recálculo ter ocorrido mais de dez anos após a concessão... Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia previdenciária (PFE/INSS) recorreram contra a sentença, apontando a decadência do prazo para requerimento da revisão de benefício

Dessa forma, o prazo decadencial de 10 anos deve ser aplicado apenas para os benefícios concedidos após o início da Lei... De acordo com o antigo entendimento do STJr, para os benefícios concedidos até 1997, não haveria prazo de decadência já que a Lei 8.213 /1991 ( Lei de Benefícios da Previdência Social ), não previa normativa... REVISAO DO ATO DE CONCESSAO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213 /91. BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL. 1