Novas Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal consagram entendimentos jurisprudenciais pacificados no campo jurídico.
Súmula 534 : “A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.”... Foram publicadas no Diário da Justiça Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça desta segunda-feira (15/6) nove súmulas aprovadas no dia 10 de junho, com conteúdo variado entre as áreas do Direito Privado... Entre as novidades do STJ, vale citar: Súmula 533 : Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo