Serviços "uti Singuli" e "uti Universi" em Notícias

não é prestado uti singuli, mas sim uti universi, não se amoldando, portanto, aos critérios de especificidade e divisibilidade"... A explicação é de que a limpeza pública é um serviço público geral, posto à disposição pelo ente público ao contribuinte, sendo "impraticável distinguir a qual contribuinte o serviço será destinado, logo... "Portanto, conforme decisões jurisprudenciais, a instituição da taxa para custear os serviços de limpeza pública se revela ilegal, tendo em vista que possui como fato gerador a prestação de serviço inespecífico

não é prestado uti singuli , mas sim uti universi , não se amoldando, portanto, aos critérios de especificidade e divisibilidade”... A explicação é de que a limpeza pública é um serviço público geral, posto à disposição pelo ente público ao contribuinte, sendo “impraticável distinguir a qual contribuinte o serviço será destinado, logo... “Portanto, conforme decisões jurisprudenciais, a instituição da taxa para custear os serviços de limpeza pública se revela ilegal, tendo em vista que possui como fato gerador a prestação de serviço inespecífico

uti singuli e por isso a taxa pode ser calculada individualizadamente... Daí por que, normalmente, os serviços uti universi devem ser mantidos por impostos (tributo geral), e não por taxa ou tarifa, que é remuneração mensurável e proporcional ao uso individual do serviço... completamente dissociadas de outros serviços públicos de limpeza realizados em benefício da população em geral ( uti universi ) e de forma indivisível, tais como os de conservação varrição, lavagem e

O serviço de bombeiro é prestado uti universi e não uti singuli, não se prestando, portanto, à tributação pela taxa de serviços... específica do serviço público... Falta-lhe, portanto, o requisito da especificidade do serviço público, bem como o da divisibilidade do serviço público

para a satisfação de interesse coletivo (uti universi)... Tais serviços, diferentemente dos serviços uti singuli, não permitem o estabelecimento da necessária correlação entre o pagamento e o serviço prestado (por exemplo, serviço de iluminação pública)... O CDC não pode ser aplicado a todos os serviços públicos, mas apenas aos que sejam uti singuli e remunerados mediante tarifa ou preço público. 3

Supremo Tribunal Federal, na medida em que a prestação dos serviços que as justificariam é uti universi e não uti singuli... não é uti singuli (mensurável para cada destinatário), mas uti universi (não mensuráveis na sua utilização e por isso mantido por impostos)... Os estados estrangeiros têm imunidade tributária com relação a valores exigidos por prestação de serviços não individualizada