Defensoria Pública pede aplicação de tratado internacional de direitos humanos em lugar da Constituição
A incompatibilidade de disposição constitucional com tratado internacional de direitos humanos é tributária da posição hierárquica que este ocupa no ordenamento jurídico pátrio... fundamental objeto de tais tratados, argumenta o Defensoria Pública... dos Direitos Civis e Políticos, do qual o Brasil é signatário