Lei cria o plano de cargos e carreiras do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Criado em 1937, Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJM/SP) tem como principal função processar e julgar os crimes militares definidos em lei... A lei complementar nº 1.120 /10, que foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, estabelece o plano de plano de cargos e carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo... O documento torna as carreiras do órgão equivalentes às do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP). Além disso, a lei determina as gratificações, cria promoções e novos cargos para o TJM