Validade do Termo de Rescisão Contratual em Notícias

Por esses fundamentos, o relator considerou nulo o recibo de quitação da rescisão contratual... A homologação da rescisão contratual de empregados com mais de um ano de trabalho na mesma empresa pode ser feita pelo Juiz de Paz... Rejeitando os argumentos patronais, o desembargador frisou que, nos termos do artigo 477 , parágrafo 1º , da CLT , o pedido de demissão ou o recibo de quitação da rescisão, firmado por empregado com mais

Por esses fundamentos, o relator considerou nulo o recibo de quitação da rescisão contratual... A homologação da rescisão contratual de empregados com mais de um ano de trabalho na mesma empresa pode ser feita pelo Juiz de Paz... Rejeitando os argumentos patronais, o desembargador frisou que, nos termos do artigo 477 , parágrafo 1º , da CLT , o pedido de demissão ou o recibo de quitação da rescisão, firmado por empregado com mais

Por esses fundamentos, o relator considerou nulo o recibo de quitação da rescisão contratual... A homologação da rescisão contratual de empregados com mais de um ano de trabalho na mesma empresa pode ser feita pelo Juiz de Paz... Rejeitando os argumentos patronais, o desembargador frisou que, nos termos do artigo 477 , parágrafo 1º , da CLT , o pedido de demissão ou o recibo de quitação da rescisão, firmado por empregado com mais

Assim, se o acerto rescisório e a assinatura do TRCT ocorrem sem a assistência sindical, o termo de rescisão é inválido e não pode ser aceito como prova de quitação das parcelas rescisórias devidas... Por essa razão, a rescisão contratual deveria ter sido homologada mediante a assistência competente... O recibo de quitação da rescisão do contrato de trabalho assinado por empregado com mais de um ano de serviço só tem validade quando realizado com assistência do sindicato profissional ou perante autoridade

Por esses fundamentos, o relator considerou nulo o recibo de quitação da rescisão contratual... A homologação da rescisão contratual de empregados com mais de um ano de trabalho na mesma empresa pode ser feita pelo Juiz de Paz... Rejeitando os argumentos patronais, o desembargador frisou que, nos termos do artigo 477 , parágrafo 1º , da CLT , o pedido de demissão ou o recibo de quitação da rescisão, firmado por empregado com mais

TRANSAÇÃO ACERCA DA MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA... Todavia, o acordo não pode conferir quitação geral ao extinto contrato de trabalho, não alcançando matérias que não foram objeto de avença, sendo a quitação apenas das PARCELAS e valores objetos do termo... O acordo extrajudicial entabulado pela autora e primeira reclamada, não homologado por qualquer autoridade competente, não possui validade

Divergem as partes acerca da validade de aplicação da cláusula referente à porcentagem devida em caso de rescisão do contrato... Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas... Desta forma, é inadmissível o cumprimento da cláusula contratual referente à hipótese de rescisão contratual, o que implicaria enriquecimento ilícito por parte da ré

Segundo o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), a assistência do ente sindical na formalização da rescisão contratual é um requisito de validade do ato... O MPT recebeu denúncia da Gerência Regional do Trabalho de Itapeva, noticiando que o réu, nas suas atribuições de juiz de paz de Capão Bonito, realizou homologações de termos de rescisão contratual de... Campinas - A Vara do Trabalho de Capão Bonito condenou o juiz de paz Jaime José Fadino a não realizar homologações de rescisões contratuais de trabalhadores “quando existente sindicato da categoria e demais

achavam, nos termos do artigo 182 do Código Civil... Essa lei veio para dar mais segurança jurídica aos procedimentos de rescisão contratual, tanto para as construtoras quanto para os próprios clientes... Isso porque, não existiam regras claras sobre o caso de rescisão contratual no caso de desistência antecipada, muito menos a definição de um percentual de retenção para as construtoras, o que gerava longas

Antonio Carlos Santoro Filho, em sentença datada de 21 de junho de 2016, havia julgado a ação de rescisão contratual parcialmente procedente e decretou rescisão do Contrato por ato dos compradores, amparados... Dos elementos coligidos tem-se a existência e validade do contrato firmado, visto não haver nenhuma irregularidade, tratando-se apenas de pedido de rescisão, à qual não se opõe a ré... Nesse sentido: Apelação Cível Compromisso de compra e venda ação de rescisão contratual desistência dos compromissários compradores possibilidade de rescisão da avença, com devolução parcial dos valores