Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável C.c. Alimentos em Notícias

Ter uma convivência pública, contínua e duradoura, com o ânimo de constituir família é união estável... Não há, então, que falar-se de regime de bens, alimentos, pensão, partilhas, direitos sucessórios, por exemplo (VELOSO, Zeno. Direito Civil: temas... Em análise dos autos, o relator determinou que a prova produzida é incapaz de comprovar o marco inicial da união estável como em 2008

No caso, o ex-companheiro, após iniciar ação de reconhecimento e dissolução de união estável, ainda pendente de julgamento, propôs ação cautelar de alimentos alegando dificuldade de subsistência, pois... A ação cautelar de alimentos foi extinta pelo TJSP em razão da impossibilidade jurídica do pedido... Ora, se a união estável prevê o dever de mútua assistência, que pode gerar a obrigação alimentar, isto também se aplica à união estável homoafetiva

de Reconhecimento e Dissolução de União Estável ajuizada por sua ex-companheira... Grosso proveu parcialmente apelação interposta pelo ex-companheiro da ora apelada em virtude de sentença proferida pelo Juizado Especial da Comarca de Comodoro (644km a oeste de Cuiabá) nos autos de uma Ação de Reconhecimento... O Juízo de Primeira Instância reconheceu a união estável, concedeu a guarda da filha adolescente ao ex-marido e determinou a partilha de bens sobre três de quatro imóveis listados na inicial, além de uma

A ação julgada acima, demostra o direito de exigir dos alimentos ao ex-cônjuge e admissibilidade pelos tribunais ao direito de alimentos, posterior a dissolução da união estável, analisando os critérios... também em ações de alimentos dentre a dissolução da união conjugal; Como a definição de alimentos destaca, duas condições são necessárias á relação alimentar: a necessidade de quem pleiteia e a possibilidade... Nas obrigações do casamento e união estável, consta a mútua obrigação alimentar, constante na união como também posterior a dissolução da união estável, a luz dos artigos 1.694 e 1.695 ambos do Código

Após iniciar ação de reconhecimento e dissolução de união estável, ainda pendente de julgamento, o parceiro propôs ação cautelar de alimentos, que foi julgada extinta pelo TJ-SP em razão da “impossibilidade... As uniões estáveis entre homossexuais têm o mesmo regime jurídico protetivo conferido às dos casais heterossexuais... A posição da 4ª Turma afastou a tese de impossibilidade jurídica do pedido adotada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e determinou o julgamento de uma ação cautelar de alimentos

Após iniciar ação de reconhecimento e dissolução de união estável, ainda pendente de julgamento, o parceiro propôs ação cautelar de alimentos, que foi julgada extinta pelo TJSP em razão da “impossibilidade... após o rompimento da união estável... O entendimento unânime afastou a tese de impossibilidade jurídica do pedido adotada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e determinou o julgamento de uma ação cautelar de alimentos

A medida, inédita no Maranhão, é resultado de ação de reconhecimento e dissolução de união estável com guarda e alimentos, proposta pelo casal... Os pais arcarão, cada um, com as despesas das filhas, referentes a alimentos, moradia, escola, material de higiene e limpeza, lazer, saúde, entre outras, conforme ficou estabelecido em comum acordo

de Reconhecimento e Dissolução de União Estável ajuizada por sua ex-companheira... Grosso proveu parcialmente apelação interposta pelo ex-companheiro da ora apelada em virtude de sentença proferida pelo Juizado Especial da Comarca de Comodoro (644km a oeste de Cuiabá) nos autos de uma Ação de Reconhecimento... O Juízo de Primeira Instância reconheceu a união estável, concedeu a guarda da filha adolescente ao ex-marido e determinou a partilha de bens sobre três de quatro imóveis listados na inicial, além de uma

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) se posiciona a favor do reconhecimento da união estável homoafetiva... Ademais, em decorrência da dissolução da união, o ex-companheiro tem direito à meação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união, se o regime de bens for o da comunhão parcial de bens... Pelo fato de a união estável ser considerada pela Constituição uma entidade familiar, os companheiros têm direito a herança, a alimentos e a meação dos bens do outro, dependendo, neste último caso, do

Basicamente, são requisitos para o reconhecimento da união estável uma convivência duradoura, pública e contínua e que tenha sido estabelecida para a constituição de uma família... Art. 6º (VETADO) Art. 7º Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos... um novo relacionamento considerado como união estável. 1