A Prescrição nas Ações Contra o Fgts é de Trinta Anos em Notícias

E súmula 210 do STJ: Súmula 210 STJ: A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em 30 (trinta) anos... trinta anos'... Da mesma forma, a Súmula nº 210 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que 'a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos'

(SÚMULA 161, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, DJ 19/06/1996, p. 21940) Súmula 210 A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos... (SÚMULA 353, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2008, DJe 19/06/2008) Súmula 398 A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de... (SÚMULA 459, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010) Súmula 462 Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte

Durante exame de processo envolvendo a instituição financeira e um bancário aposentado, o órgão regional declarou como de trinta anos o prazo para o ingresso de ação destinada ao ressarcimento de diferenças... Esta jurisprudência estabelece que a prescrição a ser aplicada sobre resíduos do FGTS decorrentes de parcelas remuneratórias segue o mesmo prazo previsto, na Constituição , para o ajuizamento das ações... trabalhistas: cinco anos durante o curso da relação de emprego e dois anos após a extinção do contrato de trabalho

IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento... o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos... PRESCRIÇÃO I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado

IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento... o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos... PRESCRIÇÃO I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado

IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento... o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos... (Carmem Feijó) Leia mais: 14/11/2014 - STF altera entendimento sobre prescrição para cobrança de FGTS

Os direitos relativos ao FGTS ficaram de fora porque prescrevem em trinta anos. A decisão foi por unanimidade. (RR-2157-2005-243-01-40.6)... regula a prescrição - que é o tempo que se tem para ajuizar ação trabalhista... Seu pedido foi acatado, mas, por ter demorado a ajuizar a ação, o pagamento das verbas foi restringido aos últimos cinco anos

Os direitos relativos ao FGTS ficaram de fora porque prescrevem em trinta anos. A decisão foi por unanimidade. (RR-2157-2005-243-01-40.6) (Mário Correia)... regula a prescrição - que é o tempo que se tem para ajuizar ação trabalhista... Seu pedido foi acatado, mas, por ter demorado a ajuizar a ação, o pagamento das verbas foi restringido aos últimos cinco anos

Outra situação de reflexo é a extensão do prazo de 2 anos da data da rescisão contratual para o ajuizamento de ação trabalhista... Trata-se de notícia de que o período de aviso prévio proporcional fosse considerado para fins de exclusão do período de prescrição porque a ação teria sido ajuizada posteriormente aos 30 dias, mas às vésperas... Fonte:Conjur Kit advogando:150 mil petições atualizadas e editáveis, obtenha sua amostra grátis Material completo para saque integral do FGTS

Quanto à prejudicial de mérito, esta não merece ser acolhida, pois a prescrição, no caso, só ocorrerá com o decurso de trinta anos, conforme exegese do art. 23 , § 5º , da Lei nº 8.036 , de 11 de maio... PRESCRIÇÃO. 1... que envolvem o FGTS