Aforamento na Justiça Federal em Notícias

Em caso de descumprimento da recomendação, o MPF pode recorrer à Justiça Federal para obrigar a União Federal a proceder à extinção do ato de ocupação e consequente desocupação da Ilha das Cabras... A Operação Porto Seguro veio à tona no momento em que Gilberto Miranda tentava, por meios indevidos, obter para si o aforamento gratuito do local... O grupo atuou para favorecer o ex-senador e a empresa, que buscavam, de forma indevida, junto à SPU e à AGU, em Brasília, o aforamento gratuito da Ilha de Cabras – ou seja, o direito de ocupar gratuitamente

A Justiça Federal concedeu liminar que obriga a Prefeitura de Aracaju e a União a iniciarem o processo de assentamento das famílias da comunidade Recanto da Paz... Ainda segundo as regras de aforamento, esses serviços devem ser concluídos no prazo de quatro anos... A ação que deu origem à liminar foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) no último mês de novembro

Em ação movida pelo Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) e Ministério Público do Estadual (MP/SE), a Justiça Federal condenou a União, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais... A ação tramita na Justiça Federal com o número 0001184-69.2013.4.05.8500 Assessoria de Comunicação Ministério Público Federal em Sergipe (79) 3301-3874 / 3301-3837 prse-ascom@mpf.gov.br Twitter: @MPF_SE... Em caso de descumprimento, a Justiça determina o pagamento de multa diária de R$ 10 mil

A magistrada informa que em outros processos provenientes da Justiça Federal do Maranhão “os particulares têm apresentado documentos que remontam ao ano de 1615, nos quais é demonstrada a cadeia dominial... No TRF1, o recurso foi distribuído à 8ª Turma e ficou sob a relatoria da desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso... laudêmio, à cobrança de foro (taxa anualizada correspondente a 0,6% do valor do imóvel) e de taxa de ocupação (que pode ser de 2% ou 5%, e é cobrada do proprietário que ainda não firmou um contrato de aforamento

Processo nº 0022691-94.2011.4.01.3900 - Justiça Federal em Castanhal Íntegra da decisão Acompanhamento processual Ministério Público Federal no Pará Assessoria de Comunicação (91) 3299-0148 / 98403-9943... Em sentença do último dia 13 de agosto, a Justiça Federal anulou os registros de ocupação da Companhia Vale do Rio Doce no município de Curuçá, nordeste do Pará, e proibiu o licenciamento do porto de Espadarte... A SPU também informou que sugeriu o bloqueio, no sistema de administração patrimonial da União, dos registros de ocupação ou aforamento concedidos, impossibilitando a expedição de certidões de autorização

A ação tramita na 21ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, e seu número para acompanhamento processual é 0009827-58.2014.4.03.6100... Os réus, entretanto, recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF)... Polêmica - A Ilha das Cabras já havia sido alvo de disputa na Justiça Estadual: em ação movida pelo Ministério Público Estadual de São Paulo, o Tribunal de Justiça de São Paulo havia confirmado a decisão

A Justiça Federal determinou à prefeitura de Governador Celso Ramos que notifique os proprietários e ocupantes de imóveis situados nos balneários para tomarem, em 30 dias, medidas concretas visando à demolição... A decisão é da juíza Marjôrie Cristina Freiberger Ribeiro da Silva, da Vara Federal Ambiental de Florianópolis, e foi publicada hoje (segunda-feira, 20/10/2008) no Diário Eletrônico da Justiça Federal... A liminar também impede a União, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia, de inscrever ou transferir ocupações ou aforamentos de terras de marinha no município até o final do processo

Argumentou que as provas que lastrearam o voto majoritário na 8ª Turma “não passam de meros apontamentos empregados pela União e, em contraposição a essa prova, existiriam inúmeros feitos provenientes da Justiça Federal... O Decreto 66.227/1970 autoriza a União a ceder tais terras ao Estado do Maranhão, sob o regime de aforamento”, insistiu... Federal do Maranhão contendo documentos que demonstrariam, através da cadeia dominial do imóvel, que não consta nenhum registro de propriedade da União”

Ref.: Processo nº 2006.72.16001342-0 - Justiça Federal de Santa Catarina. Alanéa Priscila Depizzolatti / Bárbara Nogueira... A decisão foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e, posteriormente, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)... Quando a administração do Porto tentou intervir contra a obra, o madeireiro apresentou um título de aforamento concedido pela prefeitura

A ação foi ajuizada pelo fundo de investimentos Perimeter Administração de Recursos, um dos acionistas da refinaria, na Justiça Federal de São Paulo e depois encaminhada ao STF em razão do ingresso da... do governo federal e a ele seja subordinada sua fiscalização... Argumentou ainda que o aforamento do imóvel onde a empresa exerce suas atividades integra o patrimônio da refinaria e que a desapropriação mostra-se inviável, considerando-se o disposto no artigo 2º