Anuênios e Licença-prêmio por Assiduidade em Notícias

e licença-prêmio por assiduidade”... O prazo prescricional de cinco anos para o servidor público federal reclamar judicialmente indenização referente a licença-prêmio não gozada, nem utilizada como lapso temporal para aposentadoria, começa... No recurso julgado pela Primeira Seção, a União contestava decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que, ao julgar um caso de indenização relativa a período de licença-prêmio não gozada

e licença-prêmio por assiduidade”... O prazo prescricional de cinco anos para o servidor público federal reclamar judicialmente indenização referente a licença-prêmio não gozada, nem utilizada como lapso temporal para aposentadoria, começa... No recurso julgado pela Primeira Seção, a União contestava decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que, ao julgar um caso de indenização relativa a período de licença-prêmio não gozada

DIREITO ADQUIRIDO A ANUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE: ARTIGOS 67 , 87 E 100 DA LEI 8.112 /90. INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS I E III DO ART. 7º DA LEI 8.162 , DE 08.01.1991. 1... artigo 100 desse diploma lhes atribuíra o direito à contagem do tempo de serviço público para todos o efeitos, inclusive, portanto, para o efeito do adicional por tempo de serviço (artigo 67) e da licença-prêmio... A situação é similar a que alude o artigo 100 , da Lei 8.112 /90, que mandou contar o tempo de serviço dos servidores ex-celetistas (pretérito) para fins de anuênio, na forma prevista no artigo 67 da mesma

2º da Lei nº 8.112 /90 e que, “por essa razão, o suporte fático da licença-maternidade somente ocorre na data em que o bebê recebe alta e pode, finalmente, estabelecer o vínculo com sua mãe... Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, destacou que, na hipótese de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto, conforme prevê o art. 207 , §... Tal interpretação busca justamente materializar a teleologia da própria licença e dar efetividade às disposições principiológicas da Constituição Federal que protegem a maternidade, a família, a infância

Licença-prêmio - foi extinta a licença-prêmio de três meses por cada cinco anos de exercício ininterrupto, como prêmio de assiduidade... Adicional por tempo de serviço - transformou-se o anuenio em quinquênio, limitando-o ao máximo de 35%, sendo logo em seguida extinto... Limitou-se a licença sem remuneração para esta finalidade

LICENÇAS-PRÊMIOS E LICENÇAS-PRÊMIOS PROPORCIONAIS... No caso do reclamante, este não obteve êxito na Justiça, deixando de ter direito à percepção da licença-prêmio e, também, por não ter optado pelo prêmio assiduidade que lhe era facultado... prêmio assiduidade instituído posteriormente na sucessora