Art. 281 do Ctb. Recurso em Notícias

A notificação é estabelecida pelos artigos 281 e 282 , do CTB... No recurso, o Detran-MT argumentou que o Mandado de Segurança apresentado pelo proprietário do veículo não é a via processual adequada para questionamentos sobre a legalidade das infrações... Além disso, Teodoro Borges afirmou que o espelho das multas apresentado pelo motorista revelou que a autoridade de trânsito não procedeu conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro , já que deixou

dentro do prazo de 30 dias, conforme tratam os artigos 281 e 282... Entretanto, na avaliação do relator do recurso, desembargador Guiomar Teodoro Borges, é possível o uso do mandado de segurança como meio para declaração de nulidade das infrações de trânsito se as provas... Além disso, também deverá declarar a nulidade dos autos de infração por não ter procedido conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro

ADMINISTRATIVO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 131 , § 2º , 281 , 282 E 285 , § 3º , TODOS DO CTB E SÚMULA 127, DO COLENDO STJ – É ilegítima a recusa da Autoridade em fornecer o licenciamento de veículo ao argumento... RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE MULTAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. 1... Comentando o artigo 132 , parágrafo 2º do Código de Trânsito Brasileiro , Arnaldo Rizzardo ( in Comentários ao código brasileiro de trânsito. 5. ed. rev., atual. e ampl

da data de cometimento da infração, conforme disposto no art. 281 , inciso II do CTB ; - Notificado da autuação, o proprietário do veículo ou o infrator poderá ingressar com a defesa de autuação junto... “A média do tempo para análise e julgamento desses processos foi de 366 dias”, registraram os técnicos, quando o prazo previsto pelo CTB , no caso dos recursos às Jaris é de 30 dias - para o julgamento... Os agentes de trânsito de Florianópolis terão que lavrar autos de infração somente no momento de sua ocorrência, em cumprimento ao Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) e ao parecer nº 32/2005 do Conselho

da data de cometimento da infração, conforme disposto no art. 281 , inciso II do CTB ; - Notificado da autuação, o proprietário do veículo ou o infrator poderá ingressar com a defesa de autuação junto... A média do tempo para análise e julgamento desses processos foi de 366 dias, registraram os técnicos, quando o prazo previsto pelo CTB , no caso dos recursos às Jaris é de 30 dias para o julgamento das... Os agentes de trânsito de Florianópolis terão que lavrar autos de infração somente no momento de sua ocorrência, em cumprimento ao Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) e ao parecer nº 32/2005 do Conselho