Ressalte-se, que o crime de denunciação caluniosa está previsto no artigo 339 , do Código Penal , no Capítulo relativo aos crimes contra a administração da justiça.
do CP )... não conheceu, ontem (16) de HC impetrado pela OAB de Tocantins, em favor do advogado Marco Antonio Vieira Negrão para que fosse trancada a ação penal a que ele responde por denunciação caluniosa (art. 339... No habeas, a OAB-TO pediu o trancamento da ação penal, sustentando que o art. 399 do Código Penal exige o dolo para a configuração do crime, o que não seria o caso do feito
O projeto altera o art. 339 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848 , de 1940), qualificando o crime de denunciação caluniosa, quando praticado com finalidade eleitoral... O relator deputado Mendonça Filho, justifica a apresentação de substitutivo por entender que a matéria comporta os seguintes reparos: a) A redação sugerida para o art. 339 , caput, do Código Penal , desfigura... do Decreto-lei nº 2.848 /40 - Código Penal , para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral
O projeto altera o art. 339 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848 , de 1940), qualificando o crime de denunciação caluniosa, quando praticado com finalidade eleitoral... O relator deputado Mendonça Filho, justifica a apresentação de substitutivo por entender que a matéria comporta os seguintes reparos: a) A redação sugerida para o art. 339 , caput, do Código Penal , desfigura... do Decreto-lei nº 2.848 /40 - Código Penal , para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral
nº 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato. 92) LEI Nº 14.110, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 Altera o art. 339... Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; 32) LEI Nº 12.015, DE 7 DE AGOSTO DE 2009... Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; 35) LEI Nº 12.245 DE 24 DE MAIO DE 2010
do CP... denunciação caluniosa, o ministro Campbell ressaltou que os elementos instrutórios colhidos durante a frase processual não permitem afirmar que o réu tinha o dolo específico de praticar o delito, previsto no 339
Com base na denúncia do Ministério Público Federal (MPF), verificou-se que a prática, em tese, do crime de denunciação caluniosa (artigo 339 do Código Penal ) teria ocorrido em outubro de 2008, portanto
caput, do Código Penal... Posteriormente, o MP local denunciou o advogado pelo crime de denunciação caluniosa, tipificado no artigo 339 , caput, do Código Penal : Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial... Imputar falso crime de abuso de autoridade, movimentando as máquinas administrativas e judiciárias do estado para apurar fato inexistente, é incorrer no crime de denunciação caluniosa, previsto no artigo 339
O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) apresentou denúncia de que Leomar Dorneles cometeu crimes previstos no artigo 339 do Código Penal e o artigo 334 da Lei nº 9.605 /98 por ter sido preso e
“Ao mentir a suposta vítima poderá responder pelo crime de denunciação caluniosa, previsto no artigo 339 do Código Penal Brasileiro”... A Assistida da DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins foi absolvida da acusação de roubo qualificado (artigo 157 , § 2º , I , do Código Penal ) após a suposta vítima M.A.V. confessar que mentiu