Artigo 183, Parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil em Notícias

Essa possibilidade é baseada em dois argumentos: 1) O art. 180 c/c o art. 183 , § 1º do CPC/2015 permitem; 2) Se o membro do MP é intimado por meio eletrônico e tem acesso integral aos autos eletrônicos... Isso porque o CPC/2015 previu o seguinte: Art. 1.003

(arts. 180 , 183 , 186 e 229 CPC/15 ). Principio da eventualidade Toda defesa deve ser formulada de uma só vez como medida de previsão ad eventum , sob pena de preclusão.

Destarte, pelo que foi exposto, o Defensor Público tem a prerrogativa de intimação pessoal, a ser realizada na forma do art. 186 , § 1º c/c art. 183 , § 1º , ambos do NCPC , e esta prerrogativa deve ser... O Novo Código de Processo Civil , elaborado sob a égide do processo eletrônico, tratou do tema... Se a intimação pessoal está prevista em Lei Complementar, não pode o novo Código de Processo Civil , Lei ordinária, revogá-la ou modificá-la