Acordo Homologado Judicialmente, Mas Não Cumprido em Notícias

Os devedores nessas situações obterão certidão positiva caso a execução definitiva já esteja em andamento, com ordem de pagamento não cumprido após o prazo de regularização, ou positiva com efeito de negativa... De acordo com o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), existem atualmente 1.046.271 PFs ou PJs que não pagaram dívidas reconhecidas judicialmente por meio de decisão transitada em julgado... A lista registra dívidas resultantes das obrigações trabalhistas reconhecidas por sentenças ou acordos homologados em juízo, acordos celebrados em Comissões de Conciliação Prévia e Termos de Ajuste de

Mesmo com todos os esforços empreendidos extrajudicialmente para que a Secretaria Municipal de Saúde de Natal desse efetivo cumprimento ao acordo homologado judicialmente, mais uma vez ela insiste em permanecer... No pedido, o Ministério Público quer garantir que o acordo celebrado seja cumprido de imediato; ou seja, que os medicamentos, insumos e insulinas (normais e especiais) necessários aos usuários SUS portadores... Mas ele não informa quando todos estes itens estarão efetivamente disponíveis aos portadores de diabetes mellitus, gerando grave prejuízo aos pacientes, ressalta Elaine Cardoso. Confira

Os devedores nessas situações obterão certidão positiva, se a execução definitiva já estiver em andamento, com ordem de pagamento não cumprido após o prazo de regularização, ou positiva com efeito de negativa... De acordo com o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), existem atualmente pessoas físicas ou jurídicas que não pagaram dívidas reconhecidas judicialmente por meio de decisão transitada em julgado... Esses novos devedores passaram a fazer parte do cadastro do BNDT, que registra as dívidas resultantes das obrigações trabalhistas reconhecidas por sentenças ou acordos homologados em juízo e, ainda, acordos

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de acordo, com concordância do investigado e seu defensor. § 6º Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução... Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. § 14... ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.964 /2019. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA E CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO

Os devedores nessas situações obterão certidão positiva, se a execução definitiva já estiver em andamento, com ordem de pagamento não cumprido após o prazo de regularização, ou positiva com efeito de negativa... De acordo com o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), existem atualmente 1.046.271 pessoas físicas ou jurídicas que não pagaram dívidas reconhecidas judicialmente por meio de decisão transitada... Esses novos devedores passaram a fazer parte do cadastro do BNDT, que registra as dívidas resultantes das obrigações trabalhistas reconhecidas por sentenças ou acordos homologados em juízo e, ainda, acordos