Admito o Recurso Ordinário em Notícias

É o espaço para conformação do legislador ordinário... Com efeito, o constituinte e o legislador ordinário preocuparam-se com o uso indevido dos meios de comunicação social, de molde a impedir sua influência deletéria na formação da vontade popular... Ainda com o intuito de reflexão, recordo que a tese da limitação à liberdade de expressão encontra no próprio artigo 5o , inciso X , CF/1988 , os fundamentos para restrições do legislador ordinário , sejam

Essa constatação mostra também que a preservação dos efeitos dos atos praticados com base na lei inconstitucional passa por uma decisão do legislador ordinário... A sugestão foi feita durante o julgamento de recurso que questiona o número de vereadores do município paulista de Mira Estrela... Trata-se de saber se o STF poderia, ao apreciar recurso extraordinário, declarar a inconstitucionalidade com efeitos limitados